O princípio da segurança jurídica na administração pública
| dc.contributor.advisor | Bruno, Reinaldo Moreira | |
| dc.contributor.author | Mello, João Pedro de Matos de Campos | |
| dc.contributor.referees | Zimmermann Neto, Carlos Frederico | |
| dc.contributor.referees | Moreira Filho, Guaracy | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-16T23:42:17Z | |
| dc.date.available | 2023-03-16T23:42:17Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância do princípio da segurança jurídica para a sociedade, dentro da esfera do direito público, em especial na administração pública. Portanto demonstrando a importância histórica e contemporânea, origens da segurança jurídica e da proteção a confiança, como elas se desenvolveram e influenciaram o direito público por meio de jurisprudências e também será discutido como é um dos princípios, previstos na constituição, que é responsável pela previsibilidade e coerência na aplicação das leis no ambiente jurídico moderno, também sendo responsável pelo equilíbrio da sociedade e também a relevância do princípio da segurança jurídica, para a garantia da estabilidade das relações jurídicas e a importância para a manutenção do estado democrático de direito. Finalizando com a demonstração de como a segurança jurídica representa a proteção dos direitos adquiridos, do ato jurídico perfeito e coisa julgada. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper aims to analyze the importance of the principle of legal security for society, within the sphere of public law, especially in public administration. Therefore, demonstrating the historical and contemporary importance, origins of legal security and protection of trust, how they developed and influenced public law through jurisprudence and it will also be discussed how it is one of the principles, existent in the constitution, which is responsible for predictability and consistency in the application of laws in the modern legal environment, also being responsible for the balance of society and also the relevance of the principle of legal security, for guaranteeing the stability of legal relations and the importance for the maintenance of the democratic rule of law. Ending with the demonstration of how legal security represents the protection of acquired rights, the perfect legal act and res judicata. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31787 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | direito | pt_BR |
| dc.subject | segurança | pt_BR |
| dc.subject | princípio | pt_BR |
| dc.subject | constituição | pt_BR |
| dc.subject | law | pt_BR |
| dc.subject | decurity | pt_BR |
| dc.subject | principle | pt_BR |
| dc.subject | consitution | pt_BR |
| dc.title | O princípio da segurança jurídica na administração pública | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |