Os limites impostos pelo direito ao anonimato e o direito à privacidade na utilização do reconhecimento facial pelos entes públicos e privados
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TCC
Date
2023-12
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Authors
Silva, Giovanna Monteiro da
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Neves Junior, Paulo Cézar
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Abstract
O estudo realizado no presente trabalho visa analisar a utilização irrestrita do reconhecimento facial pelos entes públicos e privados e a aplicação dos direitos à privacidade e ao anonimato como mecanismos de limitação desta inteligência artificial, sendo um tema de exímia relevância na atualidade, visto se tratar de uma inovação tecnológica recente e que vem sendo mundialmente adotada. Assim, foi identificada a necessidade de regulamentação do reconhecimento facial, respeitando algumas balizas do direito à privacidade e o direito ao anonimato, como a necessidade de consentimento para utilização desta tecnologia, assim como a transparência e o direito de acesso na coleta de dados biométricos, possibilitando que os titulares entendam como os dados vão ser coletados e utilizados. Com isso, se estabelece uma situação de equilíbrio entre os benefícios do reconhecimento facial, como uma maior comodidade e segurança, e a proteção dos direitos individuais da pessoa humana. Para tanto, foram utilizados os métodos e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, de forma qualitativa.
The study carried out in this work aims to analyze the unrestricted use of facial recognition by public and private entities and the application of the rights to privacy and anonymity as mechanisms for limiting this artificial intelligence, which is an extremely relevant topic today, given that it is a recent technological innovation that has been adopted worldwide. Thus, the need to regulate facial recognition was identified, respecting some of the guidelines of the right to privacy and the right to anonymity, such as the need for consent to use this technology, as well as transparency and the right of access when collecting biometric data, enabling data subjects to understand how their data will be collected and used. This establishes a balance between the benefits of facial recognition, such as greater convenience and security, and the protection of individual human rights. To this end, we used the methods and techniques of bibliographical and documentary research, in a qualitative manner.
The study carried out in this work aims to analyze the unrestricted use of facial recognition by public and private entities and the application of the rights to privacy and anonymity as mechanisms for limiting this artificial intelligence, which is an extremely relevant topic today, given that it is a recent technological innovation that has been adopted worldwide. Thus, the need to regulate facial recognition was identified, respecting some of the guidelines of the right to privacy and the right to anonymity, such as the need for consent to use this technology, as well as transparency and the right of access when collecting biometric data, enabling data subjects to understand how their data will be collected and used. This establishes a balance between the benefits of facial recognition, such as greater convenience and security, and the protection of individual human rights. To this end, we used the methods and techniques of bibliographical and documentary research, in a qualitative manner.
Description
Keywords
reconhecimento facial , direito ao anonimato e à privacidade , inteligência artificial , limites , facial recognition , right to anonymity and right to privacy , artificial intelligence , limits