Da aplicabilidade ou inaplicabilidade do artigo 50-a da lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorKobayashi, Milena Yhuka
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes Barbosa
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-10-02T23:53:30Z
dc.date.available2023-10-02T23:53:30Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste trabalho pretende analisar a aplicabilidade ou inaplicabilidade do Artigo 50-A da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/2020, o qual isenta a receita obtida durante o processo de recuperação judicial do cálculo do PIS, Pasep e Cofins, além de permitir que o ganho obtido com a redução da dívida não se sujeite ao limite percentual na apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O objetivo é demonstrar que com a utilização deste dispositivo, cumulado com a possibilidade do parcelamento da dívida tributária, entabulado no artigo 6-B da mesma Lei, torna a recuperação de empresas em dificuldades financeiras mais atrativo para os credores, por meio do processo de recuperação judicial, garantindo o recebimento dos créditos, a preservação de empregos e a manutenção das atividades econômicas da empresa. É importante discutir a aplicabilidade dessa medida e seus impactos no ambiente empresarial e tributário.
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the applicability or inapplicability of Article 50-A of Law 11.101/05, introduced by Law 14.112/2020, which exempts revenue obtained during the judicial recovery process from the calculation of PIS, Pasep, and Cofins, as well as allowing the gain obtained from debt reduction to not be subject to the percentage limit in calculating the Income Tax and Social Contribution on Net Profit. The objective is to demonstrate that with the use of this provision, combined with the possibility of tax debt installment payments, stipulated in Article 6-B of the same Law, the recovery of financially troubled companies becomes more attractive to creditors through the judicial recovery process, ensuring the receipt of credits, preservation of jobs, and maintenance of the company's economic activities. It is important to discuss the applicability of this measure and its impact on the business and tax environment.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33525
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlegislação falimentar
dc.subjectrecuperação judicial
dc.subjectparcelamento da dívida tributária
dc.subjectrecuperação judicial e tributos
dc.subjectbankruptcy legislation
dc.subjectjudicial recovery
dc.subjecttax debt
dc.subjectjudicial recovery and taxes
dc.titleDa aplicabilidade ou inaplicabilidade do artigo 50-a da lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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