Lei do revenge porn: a criminalização da vingança pornográfica como medida de proteção de mulheres na internet

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dc.contributor.advisorKnippel, Edson Luz
dc.contributor.authorRamos, Bárbara Makhoul
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-07-04T16:04:24Z
dc.date.available2023-07-04T16:04:24Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA violência contra a mulher é uma pauta que instiga preocupação, estudos e reflexões dos mais diversos membros e entes da sociedade civil. Tal tema repercute no Direito, seja sob modalidades antigas, seja de formas contemporâneas, tal como a pornografia de vingança (revenge porn). O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo uma análise do fenômeno da pornografia de vingança, explicando o que significa a violência contra a mulher, abordando desde normas de proteção a modalidades tradicionais e contemporâneas de violência. Ainda, objetivou-se analisar a modalidade revenge porn, com fim de expor quais são suas características conceituais e jurídicas. Sem prejuízo, uma vez analisado o que constitui a pornografia de vingança, objetivou-se compreender quais são as medidas de prevenção ao revenge porn no Brasil, analisando desde as medidas cautelares diversas da prisão do Código de Processo Penal até leis especiais, tal como o Marco Civil da Internet. Por fim, ante a conceituação da violência, das características do revenge porn e das medidas no ordenamento jurídico brasileiro, buscou-se responder quais são os projetos de lei em trâmite que abordam o revenge porn no Brasil, assim como o revenge porn é tratado no ordenamento jurídico de outros países. O método utilizado foi o lógico dedutivo e o material utilizado foi o bibliográfico, a partir de levantamento de dados, bem como análise jurisprudencial e legislativa.pt_BR
dc.description.abstractViolence against women is a matter of concern, studies and reflections for a variety of members and entities of civil society, being widely discussed in law, either in old or contemporary modalities. This paper investigates the effects of a contemporary modality called revenge pornography, explaining what violence against women means, from protection rules to traditional and contemporary modalities of violence. The aim with this article was to analyze this form of digital abuse and expose its conceptuais and legal characteristics. First, an analysis was conducted to define what revenge porn is, followed by an understanding of the measures to prevent revenge porn in Brazil, the various precautionary measures other than imprisonment of the Code of Criminal Procedure and special laws, such as Marco Civil da Internet. Finally, after addressing this type of violence, as well as its characteristics and measures in the Brazilian legal system, we sought to find pending bills in matters of revenge porn in Brazil and how this issue is handled in the legal system of other countries. For the accomplishment of this paper, the deductive logic method was used, along with the bibliographic material; data collection and jurisprudential and legislative analysis were also applied.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32817
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpornografia de vingançapt_BR
dc.subjectexposição na internetpt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectrevenge pornpt_BR
dc.subjectinternet exposurept_BR
dc.subjectpenal lawpt_BR
dc.titleLei do revenge porn: a criminalização da vingança pornográfica como medida de proteção de mulheres na internetpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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