Os limites do sigilo na arbitragem para companhias listadas no novo mercado
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dardis, Renata Mignella
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo trata dos limites do sigilo na arbitragem como método de resolução de disputas e conflitos para companhias listadas no Novo Mercado. Na atualidade, a busca pela arbitragem como ferramenta para a resolução de conflitos tem se tornado cada vez maior no âmbito empresarial. Com foco nas Companhias Abertas, inseridas no segmento de mais alto nível da Bolsa de Valores, na categoria de Novo Mercado, o artigo promoverá a análise sob a ótica da governança corporativa, do regulamento do novo mercado, da instrução normativa, dos princípios e características do sistema da arbitragem. O estudo contribuirá principalmente, para o entendimento do contexto sob o qual se insere o objeto da pesquisa, bem como expõe aspectos conflitantes entre a confidencialidade do processo arbitral e o dever de informar. Nesse sentido, o estudo constatou que, os limites do sigilo na arbitragem para o segmento de Novo Mercado se versam primordialmente na Resolução nº 80 da CVM (2022), por meio da exposição dos aspectos conflitantes entre a confidencialidade intrínseca na arbitragem e o dever de informar determinado na respectiva Resolução. A confidencialidade na integralidade das informações será mantida, entretanto, como requisito do segmento do Novo Mercado, informações específicas ao processo arbitral deverão ser divulgadas.
This article addresses the limits of confidentiality in arbitration as a method of dispute resolution and conflicts for companies listed on the Novo Mercado. Nowadays, the search for arbitration as a tool for conflict resolution has become increasingly popular in the business world. Focusing on Publicly Traded Companies, inserted in the highest-level segment of the Stock Exchange, the article will promote an analysis from the perspective of corporate governance, the Novo Mercado rules, the normative instruction, the principles,and characteristics of the arbitration system. The study will also contribute, mainly, to the understanding of the context under which the object of the research is inserted, as well as expose conflicting aspects between the confidentiality of the arbitration process and the duty to inform. In this sense, the study found that the limits of confidentiality in arbitration for the Novo Mercado segment are dealt with primarily in CVM Resolution 80 (2022), by exposing the conflicting aspects between the intrinsic confidentiality in arbitration andthe duty to inform determined in the respective Resolution. The confidentiality of all information will be maintained, however, as a requirement of the Novo Mercado segment, information specific to the arbitration process must be disclosed.
This article addresses the limits of confidentiality in arbitration as a method of dispute resolution and conflicts for companies listed on the Novo Mercado. Nowadays, the search for arbitration as a tool for conflict resolution has become increasingly popular in the business world. Focusing on Publicly Traded Companies, inserted in the highest-level segment of the Stock Exchange, the article will promote an analysis from the perspective of corporate governance, the Novo Mercado rules, the normative instruction, the principles,and characteristics of the arbitration system. The study will also contribute, mainly, to the understanding of the context under which the object of the research is inserted, as well as expose conflicting aspects between the confidentiality of the arbitration process and the duty to inform. In this sense, the study found that the limits of confidentiality in arbitration for the Novo Mercado segment are dealt with primarily in CVM Resolution 80 (2022), by exposing the conflicting aspects between the intrinsic confidentiality in arbitration andthe duty to inform determined in the respective Resolution. The confidentiality of all information will be maintained, however, as a requirement of the Novo Mercado segment, information specific to the arbitration process must be disclosed.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , sigilo , novo mercado , arbitration , confidentiality