A acessoriedade administrativa na tutela penal do meio-ambiente
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Penhalber, Veridianna Bessa
Orientador
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem por finalidade o estudo da aplicação da acessoriedade administrativa nos tipos penais ambientais tutelados pela Lei 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais. Desta feita, verificou-se, através de análise legislativa, bem como revisão bibliográfica, pautada na utilização de monografias e artigos científicos, que a atual complementação administrativa nos delitos ambientais é desarmônico em relação aos preceitos do Direito Penal Brasileiro, dentre eles os princípios da legalidade e do ne bis in idem. Isso porque, a referida lei se utiliza de tipos penais que não individualizam a lesão, deixando, por vezes, indefinida a vítima da ação. Para além, a lei prevê diversas normas que necessitam de complementação, a ser promovida pelos órgãos ambientais do Poder Público, o que submete a valoração da conduta a um elemento objetivo externo ao descrito no artigo positivado. Assim, apesar de constitucionalmente prevista a cominação de penas nas esferas civil, administrativa e penal, a esfera penal acaba por ser utilizada como uma complementação dos mecanismos de coerção estatal e não efetivamente uma sanção, violando-se o princípio da ultima ratio.
The purpose of this article is to study the application of administrative access in environmental criminal types protected by Law 9.605/1998 - Environmental Crimes Law. This time, it was verified, through legislative analysis, as well as a bibliographic review, based on the use of monographs and scientific articles, that the current administrative complementation in environmental crimes is disharmonic in relation to the precepts of the Brazilian Criminal Law, among them the principles of legality and ne bis in idem. This is because, this law uses criminal types that do not individualize the injury, sometimes leaving the victim of the action undefined. In addition, the law provides for several rules that require complementation, to be promoted by the environmental agencies of the Public Power, which submits the valuation of the conduct to an objective element external to that described in the positive article. Therefore, although constitutionally foreseen the commissioning of penalties in the civil, administrative and criminal spheres, the criminal sphere ends up being used as a complementation of state coercion mechanisms and not effectively a sanction, violating the principle of the ultima ratio.
The purpose of this article is to study the application of administrative access in environmental criminal types protected by Law 9.605/1998 - Environmental Crimes Law. This time, it was verified, through legislative analysis, as well as a bibliographic review, based on the use of monographs and scientific articles, that the current administrative complementation in environmental crimes is disharmonic in relation to the precepts of the Brazilian Criminal Law, among them the principles of legality and ne bis in idem. This is because, this law uses criminal types that do not individualize the injury, sometimes leaving the victim of the action undefined. In addition, the law provides for several rules that require complementation, to be promoted by the environmental agencies of the Public Power, which submits the valuation of the conduct to an objective element external to that described in the positive article. Therefore, although constitutionally foreseen the commissioning of penalties in the civil, administrative and criminal spheres, the criminal sphere ends up being used as a complementation of state coercion mechanisms and not effectively a sanction, violating the principle of the ultima ratio.
Descrição
Palavras-chave
direito penal ambiental , tipificação , acessoriedade administrativa , direito administrativo , environmental criminal law , typification , administrative accessriety , administrative law