A recuperação judicial do produtor rural e a lei 14.112/20

Carregando...
Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sousa, Beatriz Martinez de
Orientador
Lima, Cinira Gomes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho tem como tema “a recuperação judicial do produtor rural e a lei 14.112/2020”. O objetivo do presente trabalho é estudar o funcionamento da recuperação judicial; o trâmite da recuperação judicial; a importância desse instrumento; assim como a exceção acrescida pela Lei 14.112/2020, com a finalidade de viabilizar a utilização do instrumento recuperacional pelos produtores rurais. Ao longo deste trabalho, será demonstrado a importância de promover a manutenção da atividade econômica desenvolvida pelos produtores rurais, bem como expor os requisitos para deferimento do processamento da recuperação judicial e as implicâncias do processamento para os Credores e Devedores. Por fim, será exposto o entendimento jurisprudencial anterior à aprovação da Lei 14.112/2020, a qual findou as discussões sobre a legalidade da recuperação judicial do produtor rural, que não atendia ao requisito previsto no artigo 48 da Lei 11.101/2005.
This paper has as its theme "the judicial recovery of the rural producer and the legislation 14.112/2020". The purpose of this paper is to study the functioning of judicial recove judicial restructuring; the judicial restructuring procedure; the importance of this instrument; as well as the exception added by legislation 14.112/2020, with the purpose of enabling the use of the judicial restructuring by rural producers. Throughout this work, will be demonstrated the importance of promoting the maintenance of economic activity carried out by rural producers, as well as exposing the formalities to granting the judicial restructuring processing and the implications of processing for Creditors and Debtors. Finally, will be exposed the jurisprudential understanding prior to the approval of the legislation 14.112/2020, which ended the discussions on the legality of the rural producer's judicial restructuring, which did not comply with the requirement provided for in article 48 of Law 11,101/2005.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , produtor rural , requisitos , judicial restructuring , rural producer , formalities
Assuntos Scopus
Citação