A abusividade do sistema de loot boxes nos jogos eletrônicos e sua similaridade com os jogos de azar

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dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.authorMoreira, Igor Ferreira
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.refereesVicente, Fabrizzio Mateucci
dc.date.accessioned2022-10-17T19:42:32Z
dc.date.available2022-10-17T19:42:32Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo demonstrar as problemáticas do sistema de Loot Boxes e estudar seus reflexos no aspecto jurídico diante da ausência de legislação específica no Brasil e suas similaridades com o jogo de azar, proibido por lei. Será demonstrado como o sistema de Loot Boxes se mostra abusivo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor quanto ao princípio da vulnerabilidade e da informação. Também, será analisado o impacto dessa prática no público infantil, considerado hipervulnerável, inclusive quanto à classificação indicativa livre dos jogos, à luz das regras previstas no Estatuto da Criança e Adolescente quanto aos consumidores infantis. Por fim, serão analisadas decisões de governos de outros países e a necessidade de regulamentação e proibição das Loot Boxes no Brasil utilizando como base a decisão de proibição da Bélgica, bem como recentes ações civis públicas a respeito do tema distribuídas pela ANCED.pt_BR
dc.description.abstractThe present papper aims to demonstrate the problems of the Loot Boxes system and to study its reflexes in the legal aspect in face of the absence of specific legislation in Brazil and the similarities with the gamble, prohibited by law. It will be demonstrated how the Loot Boxes system proves to be abusive from the perspective of the Consumer Protections Laws regarding the principle of vulnerability and information. Also, the impact of this practice on the child audience, which is considered hypervulnerable, will also be analyzed, including regarding the free indicative classification of games, in the light of the rules provided for in the Statute of Children and Adolescents regarding child consumers. Finally, decisions by governments of other countries and the need for regulation and prohibition of Loot Boxes in Brazil will be analyzed, based on the decision to ban Belgium, as well as recent public civil actions on the topic distributed by ANCED.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30842
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectloot boxpt_BR
dc.subjectabusividadept_BR
dc.subjectjogos de azarpt_BR
dc.subjectabusivenesspt_BR
dc.subjectgamblept_BR
dc.titleA abusividade do sistema de loot boxes nos jogos eletrônicos e sua similaridade com os jogos de azarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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