Contratos de produção de empreendimento e recuperação de crédito imobiliário: repercussão de seus efeitos na recuperação judicial de empresas
| dc.contributor.advisor | Caldeira, Adriano César Braz | |
| dc.contributor.author | Comite, Juliana Tomaz | |
| dc.contributor.referees | Fernandes, Luis Eduardo Simardi | |
| dc.contributor.referees | Vasconcelos, Ronaldo | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T18:50:35Z | |
| dc.date.available | 2023-03-17T18:50:35Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como tema a abordagem aos contratos bancários de financiamento imobiliário e os efeitos de suas principais características nas Recuperações Judiciais de empresas e incorporadoras, à luz das normas previstas nas Leis 11.101/05 e 4.591/64, bem como do entendimento, ainda não pacificado, dos Tribunais do país, conduzidos pelo atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, serão descritas as garantias e a dinâmica de funcionamento do contrato e produto bancário estudado, seguido da análise da natureza jurídica do instituto do Patrimônio de Afetação, criado a partir da produção de empreendimento por uma incorporadora. Com uma breve apresentação dos requisitos dispostos na legislação vigente, será abordado o procedimento da Recuperação Judicial da empresa e a classificação e sujeição, de acordo com as garantias contratualmente previstas, do crédito bancário aos seus efeitos. Finalmente, será exposta a necessidade da imediata identificação do patrimônio de afetação e, como ponto de maior controversa jurisprudencial, a aplicação de seu conceito para submissão – ou não – do crédito imobiliário ao regime recuperacional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This article has as subject the analysis of bank contracts for real estate financing and the effects of their main characteristics on the Judicial Reorganizations of corporations and merging companies, based in rules of Federal Law no. 11.101/05 and 4.591/64, as well as the understanding, not yet pacified, of the national courts, led by the current position of the Superior Court of Justice. For this purpose, the paper will explore the guarantees and dynamics of the contract and banking product, followed by the legal study of the Equity of affectation/Segregate Estate institute, which was created as a real property development. With a brief presentation of the requirements set forth in current legislation, the paper will explore the proceeding of the company's Judicial Reorganization and the classification and subjection of bank credit, in accordance with contractually provided guarantees. Finally, it will demonstrate the need for the immediate identification of the allocated assets and, as the most controversial point of jurisprudence, the application of its concept for submission of real estate credit to the Judicial Restructuring regime. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31812 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | financiamento imobiliário | pt_BR |
| dc.subject | patrimônio de afetação da incorporação imobiliária | pt_BR |
| dc.subject | recuperação judicial da incorporadora | pt_BR |
| dc.subject | concursalidade do crédito bancário | pt_BR |
| dc.subject | real estate financing | pt_BR |
| dc.subject | equity of affectation | pt_BR |
| dc.subject | judicial reorganization of construction companies | pt_BR |
| dc.subject | bank credit subject to judicial reorganization | pt_BR |
| dc.title | Contratos de produção de empreendimento e recuperação de crédito imobiliário: repercussão de seus efeitos na recuperação judicial de empresas | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |