A adequação das criptomoedas aos valores mobiliários: uma análise do entendimento da SEC e da CVM

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.contributor.authorCaparica, Enrico Magalhães
dc.contributor.refereesCosta, Cláudia Márcia
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.date.accessioned2023-04-27T23:25:04Z
dc.date.available2023-04-27T23:25:04Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste trabalho aborda o tema da adequação das criptomoedas à definição de valor mobiliário, com uma análise do entendimento da Securities Exchange Commission e da Comissão de Valores Mobiliários, sobretudo com relação aos casos judiciais que envolveram essas instituições. Com efeito, o que motivou este estudo e serve de lastro ao longo do trabalho foi um caso norte-americano em que a SEC processa a Ripple Labs. Inc. e em que se discute se a criptomoeda XRP é ou não um valor mobiliário a partir de um teste denominado “Teste Howey”. Assim, este trabalho almeja estudar o caso em questão, destrinchar a aplicação do referido teste e fazer sua aplicação ao Bitcoin e à XRP, haja vista que ainda não há definição no caso real. Além disso, busca-se averiguar as conclusões da Comissão de Valores Mobiliários a partir de seu entendimento consolidado sobre o tema no Parecer CVM n° 40, publicado em 11 de outubro de 2022. Por fim, é conclusão deste trabalho, em um primeiro momento, a possibilidade de adequação da XRP à categoria de valor mobiliário, ao passo em que o Bitcoin ficaria excluído dessa categoria. Em um segundo momento, este trabalho conclui que as ferramentas jurisprudenciais e interpretativas por meio das quais a SEC e a CVM fazem uso são úteis, porém não suplantam a necessidade de legislação específica regulamentando as criptomoedas.pt_BR
dc.description.abstractThis paper addresses the topic of the suitability of cryptocurrencies to the definition of security, with an analysis of the understanding of the Securities Exchange Commission and the Comissão de Valores Mobiliários, especially with respect to court cases involving these institutions. In this sense, what motivated this study and serves as ballast throughout the paper was a North American case in which the SEC sues Ripple Labs. Inc. and in which it is discussed whether or not the cryptocurrency XRP is a security based on a test called the "Howey Test". Thus, this paper aims to study the case in question, to unravel the application of this test and to apply it to Bitcoin and XRP, since there is still no definition in the real case. In addition, it seeks to investigate CVM’s conclusions based on its consolidated understanding on the subject under CVM Opinion No. 40, published on 11 October 2022. Finally, this paper concludes, in a first moment, for the possibility of adapting XRP to the category of security, while Bitcoin would be excluded from this category. Secondly, this paper concludes that the jurisprudential and interpretative at SEC and CVM’s disposal useful, but do not supplant the need for specific legislation regulating cryptocurrencies.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32508
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcriptomoedaspt_BR
dc.subjectregulamentaçãopt_BR
dc.subjectSECpt_BR
dc.subjectcryptocurrencypt_BR
dc.subjectregulationpt_BR
dc.titleA adequação das criptomoedas aos valores mobiliários: uma análise do entendimento da SEC e da CVMpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
ENRICO MAGALHAES CAPARICA.pdf
Tamanho:
1.36 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Enrico Magalhães Caparica
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis