(Im)possibilidade da conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva: uma análise à luz da lei nº 13.964/2019

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorMoreira, Brunna Akiko Ohga
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2022-08-17T00:27:16Z
dc.date.available2022-08-17T00:27:16Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso realiza um estudo sobre a problemática que exsurge sobre a (im)possibilidade de conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva, no bojo da homologação do auto de prisão em flagrante delito, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). Como objetivo mais específico, o presente estudo reteve-se em analisar as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no âmbito do sistema acusatório e da prisão preventiva. Posto isso, passa-se a analisar o problema que se encontra situado na controvérsia acerca da possibilidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio a partir de uma análise do entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina. Com isso, busca-se verificar a legalidade da conversão do flagrante da prisão em flagrante em preventiva. No aspecto metodológico, o trabalho utiliza-se do método indutivo, conciliando a técnica de pesquisa bibliográfica e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Partindo dessa metodologia, conclui-se pela impossibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz.pt_BR
dc.description.abstractThis tesis aims to develop a study on the problem that arises about the (im)possibility of ex officio conversion by the judge of the arrest in flagrance into preventive detention, in the context of the homologation of the act of arrest in flagrante delicto, due to the changes promoted by Law 13.964/2019 (Anti-crime Law). As a more specific objective, the present study retained to analyze the changes promoted by Law 13.964/2019 in the accusatorial system and pre-trial detention. That said, we will now analyze the problem that is located in the controversy about the possibility or not of converting the arrest in flagrante delicto into custody ex officio from an analysis of the understanding of the Superior Courts and doctrine. With this, it seeks to verify the legality of converting the arrest in fragrance into preventive custody. From the methodological point of view, the study uses the inductive method, reconciling the bibliographical research technique and the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. Based on this methodology, the conclusion is that it is impossible for a judge to convert flagrant arrest into preventive custody on his own initiative.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30505
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei 13.964/2019 (lei anticrime)pt_BR
dc.subjectconversão de ofíciopt_BR
dc.subjectprisão em flagrantept_BR
dc.subjectprisão preventivapt_BR
dc.subjectlaw 13.964/2019 (anti-crime law)pt_BR
dc.subjectconversion ex officiopt_BR
dc.subjectarrest in flagrance delictopt_BR
dc.subjectpreventive detentionpt_BR
dc.title(Im)possibilidade da conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva: uma análise à luz da lei nº 13.964/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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