A admissibilidade de tributação sobre atos ilícitos sob a aplicação do princípio tributário pecunia non olet

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dc.contributor.advisorFelberg, Lia
dc.contributor.authorSilva, Lucas Martinho
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.refereesFelberg, Rodrigo
dc.date.accessioned2023-07-04T18:07:49Z
dc.date.available2023-07-04T18:07:49Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste trabalho busca analisar a possibilidade de incidência tributária sob fatos decorrentes de atividades ilícitas, através de um exame doutrinário dos princípios e conceitos basilares do Direito Tributário. Para isso, analisa-se o conceito de norma jurídico tributário, tributo, obrigação tributária para que tenhamos uma base sobre os preceitos tributários no ordenamento jurídico brasileiro antes de aprofundar o objeto deste estudo. Em seguida, faz-se necessário elucidar o princípio pecunia non olet, princípio fundamental para considerar a possibilidade da tributação dos atos ilícitos, conceituando-o, buscando sua aplicação no ordenamento jurídico, assim como as limitações ao poder de tributar. Por fim, a partir do conteúdo trazido, conclui-se que há a possibilidade da tributação das atividades ilícitas, desde que respeitados os quesitos necessários para cobrança do tributo previstos na norma tributária, assim como o efeito econômico gerado por estes atos.pt_BR
dc.description.abstractThis study deals with the possibility of taxation caused by illicit acts through a doctrinal analysis of tax law principals and basic concepts. To do so, we analyze the concept of legal and tax rules, tax, and tax liability in order to understand the basics of tax law in Brazil, so we can go deeper into the object of this study. Secondly, it is necessary to discuss the pecunia non olet principle, which is fundamental to consider the possibility of taxation of unlawful acts, defining it and seeking its application in the brazilian law, as the limitations of taxation. Thereafter, through the material brought to discussion, we can conclude that there is a possibility to tax illegal acts, as long as fulfilled all the means necessary to tax activities, as determined by brazilian law, as the economic effect caused from these acts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32901
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttributopt_BR
dc.subjectincidência tributáriapt_BR
dc.subjectefeito econômicopt_BR
dc.subjecttaxpt_BR
dc.subjecttax assessmentpt_BR
dc.subjecteconomic effectpt_BR
dc.titleA admissibilidade de tributação sobre atos ilícitos sob a aplicação do princípio tributário pecunia non oletpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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