Indisponibilidade administrativa de bens e direitos sob a ótica de direito constitucional tributário
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Joazeiro, Nathália Ronchi
Orientador
Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho pretende analisar a (in)constitucionalidade do art. 25 da Lei 13.606/18. O dispositivo introduz a figura da indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pelo Fisco antes do início da execução fiscal na hipótese de o crédito tributário restar inadimplido após a inscrição em dívida ativa e notificação do sujeito passivo para o pagamento. A análise se propõe a esmiuçar os fundamentos das inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal em face da medida, cujos argumentos alcançam a possibilidade da inconstitucionalidade formal e material do art. 25 da Lei 13.606/18.. Preceitos constitucionais como o critério da proporcionalidade, devido processo legal substancial, contraditório e ampla defesa, reserva de jurisdição, direito de propriedade e livre iniciativa são discutidos. Além, põe-se em foco a tendência de desjudicalização da cobrança do crédito tributário e a seletividade de execuções fiscais como prováveis impulsionadores da inovação normativa em discussão, bem como em outras anteriores nesse mesmo sentido.
The presente work was developed with the purpose of discussing the (un)constitucionality of the article 25 from the Brazilian new Law number 13.606/18 concerning administrative inalienability of property from the taxpayer by the National Treasury in case of the credit was not performed after the tax assessment and the taxpayer was already notified before litigation. The analysis aims to understand the allegations from all the judicial actions concerning the unconstitucionality of the procedure filed before the Supreme Court, wich arguments concerns such an unconstitutionality involving a legislative process and also an unconstitucional content.. Precepts as proporcionality principle, adversary system, right to counsel are discussed. Furthermore, the search focus on desjudicialization of claims involving tax warrant and its tax floreclosure selectivity as the main reason of the legal innovation under discussion, as well as previous innovations in the same vein.
The presente work was developed with the purpose of discussing the (un)constitucionality of the article 25 from the Brazilian new Law number 13.606/18 concerning administrative inalienability of property from the taxpayer by the National Treasury in case of the credit was not performed after the tax assessment and the taxpayer was already notified before litigation. The analysis aims to understand the allegations from all the judicial actions concerning the unconstitucionality of the procedure filed before the Supreme Court, wich arguments concerns such an unconstitutionality involving a legislative process and also an unconstitucional content.. Precepts as proporcionality principle, adversary system, right to counsel are discussed. Furthermore, the search focus on desjudicialization of claims involving tax warrant and its tax floreclosure selectivity as the main reason of the legal innovation under discussion, as well as previous innovations in the same vein.
Descrição
Palavras-chave
indisponibilidade de bens , sanção política , execução fiscal , desjudicialização , inalienable property and rights , tax warrant , coertion policy , desjudicialization of claims