O crédito tributário na recuperação judicial: a necessidade de suspensão do crédito fiscal com base no princípio da preservação da empresa

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dc.contributor.advisorLima, Cinira Gomes
dc.contributor.authorOvando, Leonardo Fiodormo
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato de
dc.contributor.refereesSoares, Renata Domingues Balbino Munhoz
dc.date.accessioned2022-07-28T21:19:38Z
dc.date.available2022-07-28T21:19:38Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO instituto da Recuperação Judicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio como meio do restabelecimento da sociedade empresária no mercado. Nesse sentido, em menos de 20 anos de existência da Lei n° 11.101/05, algumas questões foram postas em discussão. Uma delas, trata-se da possibilidade de suspensão da execução fiscal com relação aos débitos de empresa com plano de recuperação judicial homologado. Posto isso, o objetivo deste trabalho será analisar tal possibilidade sob um viés principiológico e normativo, de forma a verificar a hermenêutica jurídica mais adequada no tocante à suspensão do crédito tributário em prol do princípio da preservação da empresa. Para tanto, será analisado o ordenamento jurídico que regulamenta o objetivo fim da empresa, as particularidades do instituto da Recuperação Judicial, bem como, em contrapartida, a autonomia das execuções fiscais na constância deste procedimento. Desta forma, verificar-se-á a existência de requisitos que fundamentam a necessidade de priorização dos interesses, em prima face, da sobrevivência da empresa em detrimento do interesse público em tributar. Sobre o tema, aguarda-se posicionamento do STJ por meio do IRDR 987, quanto à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária. Assim, este trabalho se torna fundamental não só para explicitar o atual momento da discussão sobre o tema, bem como apresentar outras hipóteses de proteção da empresa em benefício dos interesses da sociedade de forma globalizada, garantindo-se no futuro o adimplemento da empresa junto ao fisco.pt_BR
dc.description.abstractThe Judicial Recovery Institute is a means of the re-establishing of the business society in the Market. In this sense, in less than 20 years of the existence of Law nº 11.101/05, some issues were put into debate. One of, is the possibility of the suspension of fiscal enforcement with respect to corporate debts with the approved judicial reorganization plan. The objective of this monography will be the analyze of the possibility under a principle and normative way, in order to verify the most appropriate legal hermeneutics regarding the suspension of the tax credit in favor of the principle of the preservation of the company. Therefore, it will be analyze the legal system that regulates the final objective of the company, the particularities of the Recovery Judicial Institute, in contrast, the autonomy of the fiscal enforcement under this procedure. In this way, there will be check the existence of the requirements that underlie the need to prioritize the interests, in the face of the survival of the company to the detriment of the public interest in taxing. About the, STJ‘s position is awaited through the IRDR 987, regarding the possibility of the practice of constrictive acts, in the face of a company undergoing judicial reorganization, in the context of tax enforcement of the tax debt. Like, this monography to clarify the current moment of the subject and demonstrate hypotheses of the protection of the company for benefits of the society‘s interests, ensuring of the company‘s performance with the tax authorities.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30104
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subjectsuspension of the fiscal enforcementpt_BR
dc.subjectpreservation of the companypt_BR
dc.subjectsuperior justice courtpt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectsuspensão da execução fiscalpt_BR
dc.subjectpreservação da empresapt_BR
dc.subjectsuperior tribunal de justiçapt_BR
dc.titleO crédito tributário na recuperação judicial: a necessidade de suspensão do crédito fiscal com base no princípio da preservação da empresapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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