Sistema eletrônico de registro público: os principais impactos da nova lei no agronegócio brasileiro

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dc.contributor.advisorElias Filho, Rubens Carmo
dc.contributor.authorKim, Kyu Hyun
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.refereesRosario, Ricardo Pedro Guazzelli
dc.date.accessioned2024-04-01T21:32:59Z
dc.date.available2024-04-01T21:32:59Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é analisar as principais contribuições da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, conhecida como Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (“SERP”), no contexto do agronegócio brasileiro. Esta norma trouxe significativas mudanças, buscando desburocratizar o cotidiano dos cidadãos e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. No presente estudo, são analisadas as inovações nos procedimentos de due diligence, que consiste na verificação de documentação relacionada a garantias e às pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas operações no agronegócio. Para realizar esta análise, foi adotado uma abordagem dedutiva, embasada em pesquisas bibliográficas que incluem a consulta a doutrinadores renomados, artigos e legislações pertinentes ao tema. O propósito central deste artigo consiste em analisar o impacto das inovações introduzidas pelo SERP e a necessidade de otimização dos processos cartoriais, juntamente com a implementação de procedimentos de due diligence mais eficazes, contribui na consolidação e fortalecimento do setor no Brasil. Entretanto, é importante ressaltar que, apesar das reformas trazidas pela lei, subsistem algumas questões que ainda carecem de esclarecimento, e somente à medida que o tempo avance será possível realizar uma análise prática dos impactos concretos dessas mudanças, que serão minuciosamente exploradas a seguir.
dc.description.abstractThe aim of this paper is to analyze the main contributions of Law no. 14,382 of June 27, 2022, known as the Electronic System of Public Records Law (“SERP”), in the context of Brazilian agribusiness. This statute has brought about significant changes, seeking to reduce bureaucracy in citizens' daily lives and to simplify the procedures related to public records of legal acts and business transactions. In this study, the innovations in due diligence procedures are analyzed, which consist of verifying documentation related to guarantees and the natural persons or legal entities involved in agribusiness operations. To carry out this analysis, a deductive approach was adopted, based on bibliographic research that includes consultations with renowned scholars, articles, and legislation relevant to the theme. The central purpose of this article is to examine the impact of the innovations introduced by SERP and how the need for optimization of registry processes, along with the implementation of more effective due diligence procedures, contributes to the consolidation and strengthening of the sector in Brazil. However, it is important to emphasize that, despite the reforms brought by the law, there are still some issues that require clarification, and only as time progresses will it be possible to conduct a practical analysis of the concrete impacts of these changes, which will be thoroughly explored in the following.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38351
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectSERP
dc.subjectsistema eletrônico
dc.subjectcartórios
dc.subjectregistros
dc.subjecteletronic system
dc.subjectregister office
dc.subjectregisters
dc.subjectagribusiness
dc.titleSistema eletrônico de registro público: os principais impactos da nova lei no agronegócio brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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