A nova redação do artigo 75 do código penal à luz da lei 13.964/19, e suas consequências acerca da superlotação do sistema carcerário no estado de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Natália Lemes Ribeiro dos
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a mudança trazida pela nova redação do artigo 75 do código penal, que elevou de trinta para quarenta anos o teto máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil, à luz da Lei 13.964/19, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, bem como, apresentar suas consequências na superlotação carcerária já existente no Brasil, com enfoque principal no Estado de São Paulo. O intuito é demonstrar a tardia inserção de um ordenamento próprio e efetivo de Execução Penal, conforme demonstraremos de maneira breve na contextualização do histórico da Lei 7.210/84. Ainda, a desconformidade entre as finalidades da pena análisadas segundo o que se prega no ordenamento brasileiro, em seu Código Penal e Lei das Execuções Penais, e a situação fatidica e realista presenciada no sistema carcerário brasileiro, com o enfoque significativo na superlotação das penitenciárias do estado de São Paulo.
The purpose of this paper is to analyze the change brought by the new wording of article 75 of the penal code, which raised the maximum period for serving a custodial sentence from thirty to forty years in the light of Law 13.964/19, popularly known as “Anticrime Package”, as well as presenting its consequences in the prison overcrowding already existing in Brazil, with a main focus on the State of São Paulo. The intention is to demonstrate the late insertion of a proper and effective Criminal Execution order, as we will briefly demonstrate in the context of history of Law 7.210/84. Moreover, the non-conformity between the purposes of the sentence analyzed according to what is proclaimed in the Brazilian law, in its Penal Code and Law of Penal Executions, and the factual and realistic situation witnessed in the Brazilian prison system, with a significant focus on the overcrowding of the penitentiaries of the state of São Paulo.
The purpose of this paper is to analyze the change brought by the new wording of article 75 of the penal code, which raised the maximum period for serving a custodial sentence from thirty to forty years in the light of Law 13.964/19, popularly known as “Anticrime Package”, as well as presenting its consequences in the prison overcrowding already existing in Brazil, with a main focus on the State of São Paulo. The intention is to demonstrate the late insertion of a proper and effective Criminal Execution order, as we will briefly demonstrate in the context of history of Law 7.210/84. Moreover, the non-conformity between the purposes of the sentence analyzed according to what is proclaimed in the Brazilian law, in its Penal Code and Law of Penal Executions, and the factual and realistic situation witnessed in the Brazilian prison system, with a significant focus on the overcrowding of the penitentiaries of the state of São Paulo.
Descrição
Palavras-chave
pacote anticrime , execução penal , finalidade da pena , superlotação carcerária , anti-crime package , penal execution , purpose of the penalty , prison overcrowding