O processo estrutural e a tutela de direitos fundamentais sociais: explorando casos de judicialização do direito à educação no estado de São Paulo
| dc.contributor.advisor | Pierdoná, Zélia Luiza | |
| dc.contributor.author | Queiroz, Marco Aurélio Lima de | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-13T23:59:40Z | |
| dc.date.available | 2024-09-13T23:59:40Z | |
| dc.date.issued | 2024-08-09 | |
| dc.description.abstract | O reconhecimento e a positivação progressiva de direitos fundamentais sociais, aliados à ampliação de meios de acesso à justiça, promoveram uma intensificação de demandas, que se observam insatisfeitas, dada a crescente e expressiva judicialização. Observa-se um volume muito grande de demandas individuais, bem como algumas em âmbito coletivo, porém a obtenção da tutela, principalmente destas últimas, revela-se frequentemente infrutífera, seja na fase de conhecimento ou da execução, reputando-se a diferença da efetividade ao caráter inerentemente estrutural, complexo e custoso das medidas requeridas para a satisfação de direitos coletivos e difusos envolvidos, bem como pelo entendimento controverso (ou contestado) quanto às possibilidades de controle jurisdicional de políticas públicas. As consequências deste cenário são perversas, com a frustração no acolhimento das demandas, acentuando desigualdades em função da capacidade de acesso à justiça, e prejudicando, paradoxalmente, a capacidade de formular e executar políticas públicas eficientes para a concretização dos mesmos direitos que se pretende tutelar judicialmente. Em tese, o processo estrutural se apresenta como promissora alternativa de solução para lidar com este contexto, no qual a jurisdição não pode ser afastada, cabendo-lhe ocupar o espaço constitucionalmente atribuído, na perspectiva de controle jurisdicional das políticas públicas, protegendo grupos de pessoas sem voz política e em situação vulnerável, quando em face de um estado de desconformidade com violações sistemáticas de direitos, porém sem a pretensão de substituir ou competir pela tomada de decisão na alocação dos recursos públicos, cuja previsão constitucional é claramente política, e não judicial. Trata-se de encontrar uma solução de compromisso, visando tutelar direitos fundamentais sociais de justiciabilidade inequívoca, que se realizará não por decisões judiciais baseadas em orientações principiológicas ou conceitos juridicamente indeterminados, mas sim pelo aprimoramento de instrumentos de planejamento e mecanismos de controle de gestão que são encontrados ou serão incorporados aos processos juridicamente regulados que constituem as políticas públicas. A partir da doutrina encontrada e de experiências reportadas como aplicação desta nova concepção de atuação jurisdicional, este trabalho propõe um instrumento de verificação para analisar em que medida ou extensão estão sendo utilizados os conceitos, técnicas e recomendações catalogados na doutrina recente sobre o tema. O instrumento é aplicado, tentativamente, sobre o conjunto de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na área da educação, no período de 2018 a 2022. Adicionalmente, pesquisamos coletâneas e indicações específicas de estudos de caso recentes sobre a aplicação de processo estrutural, que estivessem igualmente relacionados aos direitos à educação, para comparar e complementar nossa análise. Com base nos resultados obtidos, tecemos considerações sobre seu uso atual e perspectivas. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39397 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | processo estrutural | |
| dc.subject | controle jurisdicional de políticas públicas | |
| dc.subject | tutela de direitos coletivos | |
| dc.subject | direitos fundamentais sociais | |
| dc.subject | direito à educação | |
| dc.title | O processo estrutural e a tutela de direitos fundamentais sociais: explorando casos de judicialização do direito à educação no estado de São Paulo | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8677991232786928 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-3162-1614 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/3577424896099333 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-3058-1120 | |
| local.contributor.board1 | Avelino, Pedro Buck | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6548222553958318 | |
| local.contributor.board2 | Leal, Roger Stiefelmann | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0584078842466053 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-5680-5583 | |
| local.description.abstracten | The recognition and progressive codification of fundamental social rights, combined with the expansion of means of access to justice, intensified demands for these rights, which remain unsatisfied, given the growing and significant judicialization observed. There is a very large volume of individual demands, as well as some at a collective level, however obtaining protection, in special for the latter, often proves to be fruitless, whether in the cognition or execution judicial phases, due to the character inherently structural, complex and costly of the measures required to satisfy the collective and diffuse rights involved, as well as the controversial (or contested) understanding regarding the possibilities of jurisdictional control of public policies. The consequences of this scenario are perverse, with frustration in satisfying such demands, accentuating inequalities (as success for specific claims depends on the ability to access justice), and paradoxically compromising the ability to formulate and execute efficient public policies to realize the same rights that are intended to be protected by judicial means. In theory, the structural process presents itself as a promising alternative solution to deal with this context, in which jurisdiction cannot be removed, as it is expected to perform the constitutional role assigned, from the perspective of jurisdictional control of public policies, protecting groups of people without a political voice and in a vulnerable situation, when faced with a state of noncompliance with systematic violations of fundamental rights, but without the intention of replacing or competing for decision-making in the allocation of public resources, whose constitutional provision is clearly political, and not judicial. It is about finding a balanced solution, aiming to protect fundamental social rights of unequivocal justiciability, which will be carried out not through judicial decisions based on principled guidelines or legally indeterminate concepts, but rather through the improvement of planning instruments and management control mechanisms that are found or will be incorporated into the legally regulated processes that constitute public policies. Based on the doctrine found and experiences reported as an application of this new conception of jurisdictional action, this work proposes a verification instrument to analyze to what extent the concepts, techniques and recommendations cataloged on the subject are being utilized. The instrument is tentatively applied to the set of public civil actions proposed by the Public Ministry of the State of São Paulo, regarding the subject area of education, in the period from 2018 to 2022. Additionally, we searched for collections and specific indications of recent case studies on the application of structural processes, which were also related to the rights to education, to compare and complement our analysis. Based on the results obtained, we make considerations about its current use and perspectives.Pedro Buck Avelino | |
| local.keywords | structural process | |
| local.keywords | jurisdictional control of public policies | |
| local.keywords | protection of collective rights | |
| local.keywords | fundamental social rights | |
| local.keywords | education rights | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |