A tributação das atividades ilícitas: uma análise à luz da jurisprudência do conselho administrativo de recursos fiscais e Superior Tribunal de Justiça

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorOliveira, Avany Eggerling de
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson
dc.contributor.refereesBaylon,  Neiva
dc.date.accessioned2022-08-16T23:15:49Z
dc.date.available2022-08-16T23:15:49Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como o objetivo avaliar a possibilidade de tributar os rendimentos auferidos da prática de atos ilícitos, percorrendo a discussão sobre o cabimento ou não da incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza sobre os valores devolvidos pelos delatores na Operação Lava-Jato. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, proíbe expressamente que tributo constitua sanção de ato ilícito, uma vez que sua principal finalidade é a arrecadação para o cumprimento de atividades estatais. A tributação do ilícito fundamentase na aplicação do princípio da pecunia non olet, o qual se defende que o dever do pagamento do tributo surge com a ocorrência do fato jurídico tributário, sendo irrelevante sua origem, ainda que oriundas de ilícitos. Assim, o trabalho visa inicialmente compreender as principais características do imposto de renda e os princípios limitadores ao poder de tributar e, posteriormente, abordar as concepções doutrinárias sobre a tributação dos atos ilícitos e seus efeitos, o instituto da colaboração premiada e a possibilidade de utilizar provas realizadas no processo penal como fundamento do processo administrativo tributário. Ainda, ao final, será feita a análise das jurisprudências do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais e Superior Tribunal de Justiça, apontando a assertiva adotada majoritariamente no Direito Tributário.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to evaluate the possibility of taxing the income earned from the practice of illegal acts, going through the discussion about whether or not the incidence of income tax and any kind of proceeds on the values returned by whistleblowers in Operation Lava-Jato. The National Tax Code, in its article 3, expressly prohibits that tribute constitutes a sanction of unlawful act, since its main purpose is the collection for the fulfillment of state activities. The tax of the illicit is based on the application of the principle of the pecunia non olet, which is argued that the duty to pay the tax arises with the occurrence of the generating fact, being irrelevant its origin, even if originated from illicit. Thus, the work aims initially to understand the main characteristics of income tax and the principles limiting the power to tax and, later, to address the doctrinal conceptions on the taxation of illicit acts and their effects, the awardwinning collaboration institute and the possibility of using evidence from criminal proceedings as the basis of the tax administrative process. Also, at the end of the analysis of the jurisprudences of the Administrative Council of Tax Appeals and Superior Court of Justice, pointing out the assertion adopted mostly in Tax Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30481
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjecttributação dos atos ilícitospt_BR
dc.subjectpecunia non oletpt_BR
dc.subjectprova no processo tributáriopt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjecttaxation of illegal actspt_BR
dc.subjectpecunia non oletpt_BR
dc.subjectproof in the tax processpt_BR
dc.titleA tributação das atividades ilícitas: uma análise à luz da jurisprudência do conselho administrativo de recursos fiscais e Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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