O exercício da garantia da lei e da sua ordem atribuído às forças armadas e seus aspectos legais

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Freitas, Fábio Rennó de
Orientador
Lorencini, Bruno César
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Programa
Resumo
O Trabalho de Conclusão de Curso em questão, tem por finalidade proceder à análise sistemática da atuação das tropas federais em missões de Garantia da Lei e da Ordem, sendo tal atribuição assegurada no texto da carta mestra, Constituição Federal, em seu art 148 CF e portanto de extrema relevância sendo instado o cenário de instabilidade da Segurança Pública, esgotamento/ exaurimento das Forças Policiais tradicionais o que instaura o clima de perturbação da Ordem Pública, insegurança social, medo e intranquilidade. Tal iniciativa por parte das Forças Armadas se configura por ser de natureza episódica, em caráter emergencial, excepcional, à medida que é de função precípua, seja para tanto estruturada e treinada originariamente para missões que se destinam à garantia da Segurança Nacional, sobretudo à preservação da Soberania do Território Nacional e protelativa à conservação da Ordem Pública, convívio harmônico da sociedade, incontestes quando se trata dos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados a todo e qualquer cidadão (art 5-º - CF/1988). De tal forma, admitindo o propósito mencionado, em virtude a facilitar a compreensão do assunto abordado, fora a priori, feita inicialmente, uma abordagem constitucional, tendo em vista ao fato da Constituição Federal assumir posição suprema no que tange à hierarquia das normas constitucionais, possuir status de norma máxima no Ordenamento Jurídico, além de preconizar em seu conteúdo as Forças Armadas, no que se relaciona à composição, organização e destinação funcional. Em segundo plano, fora feita uma análise criteriosa de Leis e Decretos, que subsidiariamente, regulamentam as competências das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem. Em virtude, ainda, a proceder uma contextualização, fazer com que os leitores adquiram uma visão mais realista sobre os fatos ocorridos, quando do exercício da Garantia da Lei e da Ordem pelas Forças Armadas, foram contemplados depoimentos pessoais dos militares envolvidos para com a missão, assim como foram extraídos os resultados obtidos e os legados deixados para as posteriores missões de tal ordem. Concluindo que em um cenário de instabilidade da segurança pública, de exaurimento das forças policiais frente à marginalização social, criminalidade, se fez como se faz indispensável o emprego subsidiário das Tropas Federais. No entanto, é de importância primordial, antes que haja o emprego das Tropas Federais, de caráter estritamente excepcional, a mobilização de políticas públicas governamentais que admitam por prioridade a prevalência da prevenção frente à precaução, no que é inerente à propositura de iniciativas que garantem maior segurança à sociedade, como o incentivo à educação, oreaparelhamento das tropas policiais, incremento de técnicas procedimentais que visam a operacionalidade mais efetivas de controle do tráfico de drogas, desmantelamento das organizações criminosas, além da presença ostensiva dos agentes policiais nas ruas, o que é tampouco concebível com a abertura de novos concursos e consecutivo provimento de maior número de vagas para a função.
The Course Conclusion Paper in question aims to systematically analyze the performance of federal troops in Law and Order Guarantee missions, and such attribution is ensured in the text of the master letter, Federal Constitution, in its art 148 CF and Therefore, the scenario of instability of Public Security, exhaustion / exhaustion of the traditional Police Forces is extremely relevant, which creates a climate of public order disturbance, social insecurity, fear and uneasiness. Such an initiative on the part of the Armed Forces is configured as being episodic, emergency in nature, exceptional, as it is of primary function, either structured and trained originally for missions that are intended to guarantee National Security, especially the preservation of of the Sovereignty of the National Territory and delaying the preservation of Public Order, harmonious coexistence of society, unquestionable when it comes to the Fundamental Rights and Guarantees guaranteed to any citizen (art 5-º - CF / 1988). Thus, admitting the mentioned purpose, by virtue of facilitating the comprehension of the subject approached, a priori, a constitutional approach was initially made, in view of the fact that the Federal Constitution assumes a supreme position regarding the hierarchy of constitutional norms, have status of maximum norm in the Legal System, and advocate in its content the Armed Forces, regarding the composition, organization and functional destination. In the background, a careful analysis of Laws and Decrees, which subsidiarily regulate the competencies of the Armed Forces in the operations of Law and Order Guarantee, had been made. Due to the fact that, in order to proceed with a contextualization, to make readers acquire a more realistic view of the facts that occurred when the Armed Forces exercise of Law and Order Guarantee, personal statements of the military involved in relation to the mission were contemplated. , as well as extracted the results obtained and the legacies left for the subsequent missions of such order. Concluding that in a scenario of instability of public security, of the exhaustion of the police forces in the face of social marginalization, criminality, the subsidiary employment of the Federal Troops was indispensable. However, it is of paramount importance, before the use of federal troops of a strictly exceptional nature, the mobilization of governmental public policies that prioritize the prevalence of prevention over precaution, as it is inherent in proposing initiatives that guarantee greater security for society, such as the encouragement of education, the reshuffling of police troops, the enhancement of procedural techniques that aim at more effective control of drug trafficking, the dismantling of criminal organizations, and the ostensible presence of police officers on the streets. It is also not conceivable with the opening of new competitions and consecutive provision of more vacancies for the function.
Descrição
Palavras-chave
intervenção federal , garantia da lei e da ordem , situação caótica da segurança pública , guarantee of law and order , federal intervention , chaotic situation of public security
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