O papel das cláusulas de declarações e garantias em instrumentos de compra e venda de participações societárias

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Freitas, João Vicente Ribeiro de
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo central traçar uma análise sobre o papel desempenhado pelas cláusulas de declarações e garantias dispostas em instrumentos de compra e venda de participações acionárias, bem como as eventuais hipóteses de responsabilização das partes perante eventual inobservância desta espécie de dispositivo vis-à-vis seu grau de extensividade. Para tanto, esta análise terá como início estabelecer um breve exame sobre o contexto no qual os instrumentos de compra e venda atuais se inserem dentro de uma economia globalizada, permeada por negócios jurídicos que, por vezes, assumem caráter transnacional – promovendo pontos de intersecção entre os sistemas jurídicos do common law e civil law. O raciocínio desenvolvido neste trabalho será imbuído por uma análise de princípios basilares nestes dois sistemas jurídicos, bem como por costumes e consolidação de entendimentos doutrinários sobre o efetivo papel das cláusulas de declarações e garantias. Importante mencionar que, como ponto de partida, a construção da narrativa que será apresentada neste trabalho contemplará a relevância das tratativas iniciais tradicionalmente realizadas em processos de compra e venda de participações societárias – como por exemplo os processos de auditoria legal – até o cumprimento das declarações no momento de concretização efetiva do negócio – pagamento e transferência da coisa. Por fim, a análise desenvolvida se debruça na reflexão sobre a aplicação do instituto da responsabilidade civil e os elementos básicos para se caracterizar responsabilidade civil da parte sobre eventual violação das cláusulas de declarações e garantias.
The main purpose of this paper is to develop an analysis regarding the role played by the representation and warranties clauses provided in instruments for the purchase and sale of share interests, as well as the possible hypotheses of liability of the parties in the event of non-compliance with this type of device. To this end, this analysis will begin by establishing a brief examination of the context in which current buying and selling instruments are inserted within a globalized economy, permeated by legal transactions that, at times, assume a transnational character – promoting points of intersection between the legal systems of common law and civil law. The reasoning developed in this work will be imbued by an analysis of basic principles in these two legal systems, as well as by customs and consolidation of doctrinal understandings about the effective role of representation and warranties clauses. It is important to mention that, as a starting point, the construction of the narrative that will be presented in this work will include the relevance of the initial negotiations traditionally carried out in processes of buying and selling shares interests – such as legal audit processes – until the representations are fulfilled. at the moment of effective close of the deal – e.g., payment and transfer of the object. Finally, the analysis to be developed focuses on reflection of the application of the institute of civil liability and the basic elements to characterize the party's civil liability for any breach of the representation and warranties clauses.
Descrição
Palavras-chave
cláusula de declarações garantias , contrato , comprador , vendedor , representation and warranties clause , agreement , buyer , seller
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