Limites e aferição do controle judicial de políticas públicas

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dc.contributor.advisorSmanio, Gianpaolo Poggio
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931por
dc.contributor.authorCarvalhaes, Andréia Regina Schneider Nunes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0112298594997231por
dc.date.accessioned2018-03-08T11:23:22Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:09Z
dc.date.available2020-05-28T17:57:09Z
dc.date.issued2018-01-24
dc.description.abstractO Poder Judiciário é um espaço democrático em potencial e legítimo para promover a fiscalização do ciclo de políticas públicas no tocante ao exercício do controle judicial, pautado no cumprimento de direitos fundamentais e das metas constitucionais. O problema reside na verificação dos limites à atuação judicial e se os parâmetros decisórios estão em conformidade à Constituição Federal e ao caso concreto. Parte-se da análise teórica sobre a justificação das decisões judiciais, fundada na hermenêutica, e, na sequência, enfrenta-se o tema da discricionariedade e sua possível sindicabilidade judicial. Para tanto, propõe-se como método de aferição do controle judicial a denominada ―perimetral jurídica‖, que tem por finalidade nortear a decisão judicial a partir da análise do caso concreto sob o filtro da Constituição Federal, sem transcender à discricionariedade. A título de investigação, foram escolhidas decisões judiciais em matéria de política pública, que comportam a análise do mínimo existencial e da reserva do possível. Por fim, como resultado da tese, a validade do controle judicial está condicionada à resposta fundada na interpretação conjunta da Constituição Federal e da realidade vivenciada pelo caso concreto, afastando o decisionismo casuísta.por
dc.description.abstractIl sistema giudiziario è uno spazio democratico potenziale e legittimo per promuovere il monitoraggio del ciclo delle politiche pubbliche riguardanti l'esercizio del controllo giudiziario, basato sul rispetto dei diritti fondamentali e degli obiettivi costituzionali. Il problema consiste nel verificare i limiti dell'azione giudiziaria e se i parametri decisionali sono conformi alla Costituzione federale e al caso concreto. Parte dall'analisi teorica sulla giustificazione delle decisioni giudiziarie, basata sull'ermeneutica e, di conseguenza, affronta la questione della discrezionalità e della sua possibile sindacabilità giudiziaria. Per questo, si propone come metodo di misurazione del controllo giudiziario il cosiddetto "perimetro legale", il cui scopo è quello di guidare la decisione giudiziaria dall'analisi del caso concreto sotto il filtro della Costituzione federale, senza trascendere la discrezionalità. Le decisioni giudiziarie in materia di ordine pubblico sono state scelte per le indagini, che comprendono l'analisi del minimo esistenziale e la riserva del possibile. Infine, come risultato della tesi, la validità del controllo giudiziario è condizionata alla risposta basata sull'interpretazione congiunta della Costituzione federale e della realtà vissuta dal caso concreto, che allontana il processo decisionale casuistico.ita
dc.description.sponsorshipUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationCARVALHAES, Andréia Regina Schneider Nunes. Limites e aferição do controle judicial de políticas públicas. 2018. 201 f. Tese (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23121
dc.keywordsjudicial controleng
dc.keywordspublic policyeng
dc.keywordsdiscretioneng
dc.keywordsjudicial decisioneng
dc.keywordscontrollo giudiziarioita
dc.keywordspolitiche pubblicheita
dc.keywordsdiscrezioneita
dc.keywordsdecisione del tribunaleita
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectcontrole judicialpor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectdiscricionariedadepor
dc.subjectdecisão judicialpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
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dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/18787/Andr%c3%a9ia%20Regina%20Schneider%20Nunes%20Carvalhaes%20P.pdf.jpg*
dc.titleLimites e aferição do controle judicial de políticas públicaspor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Nohara, Irene Patrícia
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
local.contributor.board2Lorencini, Bruno César
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9913809834674511por
local.contributor.board3Nery Junior, Nelson
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9500090190732995por
local.contributor.board4Abboud, Georges
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6875491422396259por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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