A inconstitucionalidade e ilegalidade generalizada da proposta de emenda à constituição nº 471/05 – a PEC dos cartórios
| dc.contributor.advisor | Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira | |
| dc.contributor.author | Costa, Flávio Leão | |
| dc.contributor.referees | Souza, Eduardo Stevanato Pereira de | |
| dc.contributor.referees | Pires, Antônio Cecílio Moreira | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-10T20:08:11Z | |
| dc.date.available | 2023-03-10T20:08:11Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo retrata a situação atual dos concursos públicos para a vaga de tabelião e oficial de cartório no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição nº 471/05, que tramita em nossas casas legislativas, visa a efetivação dos atuais mandatários, frutos de hereditariedade e/ou indicação política, nesses cartórios. Analisa-se, portanto, a violação gritante aos princípios da Administração Pública, à Constituição e à Legislação infra-constitucional. No entanto, tem-se, ainda, a problemática da omissão do Poder Público, neste caso concreto especificamente o Poder Judiciário, em cumprir a previsão constitucional de abertura de concursos públicos para estes tipos de vaga. Dessa forma, mediante este trabalho, podemos avaliar a (in)constitucionalidade e eventuais violações da PEC nº 471/05 e, ademais, quais as medidas a serem tomadas para que essa situação de inércia do Poder Público não se perpetue, fazendo uma análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, a fim de que se obtenha uma resposta concreta e convincente de tal assunto. Feita a análise, entende-se que a PEC nº 471/05 fere alguns dos princípios básicos do Direito Administrativo Brasileiro e não faz a observância de dispositivos constitucionais. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This article portrays the current situation of civil service exams for the vacancy of notary's and registry’s offices in Brazil. The Proposal for Amendment to the Constitution No. 471/05, which is being processed in our legislative houses, aims to make the current representatives, result of heredity and/or political indication, effective in these offices. Therefore, the blatant violation of the principles of Public Administration, the Constitution and the infra-constitutional Legislation is analyzed. However, there is still the problem of the State’s omission, in this case specifically the Judicial Branch, in complying with the constitutional provision for civil service exams for these types of vacancies. Thus, through this work, we can assess the (un)constitutionality and possible violations of PEC No. 471/05 and, furthermore, which measures should be taken to reverse this situation and turn the inertia by the public’s authorities into something not perpetuated, making a legislative, doctrinal and jurisprudential analysis, in order to obtain a concrete and convincing answer to this matter. After the analysis, it is understood that PEC No. 471/05 violates some of the basic principles of Brazilian Administrative Law and does not comply with constitutional provisions. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31655 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | PEC nº 471/05 | pt_BR |
| dc.subject | concurso público | pt_BR |
| dc.subject | cartório | pt_BR |
| dc.subject | atividade registral e notarial | pt_BR |
| dc.subject | PEC no. 471/05 | pt_BR |
| dc.subject | civil service exam | pt_BR |
| dc.subject | notary public | pt_BR |
| dc.subject | registry office | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade e ilegalidade generalizada da proposta de emenda à constituição nº 471/05 – a PEC dos cartórios | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |