“Dano moral” não indenizável e a influência da função punitiva da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor

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dc.contributor.advisorWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.contributor.authorAlmeida , Júlia Beatriz Evangelista de
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2024-04-01T18:47:29Z
dc.date.available2024-04-01T18:47:29Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo analisar a inter-relação verificada entre a função punitiva da responsabilidade civil e os danos bagatelares, isto é, os meros dissabores do cotidiano, verdadeiros “danos morais” não indenizáveis, de modo a traçar o panorama dessa ligação. Nessa linha, buscou-se definir os institutos, trazendo à baila o entendimento majoritário acerca da aplicação da função punitiva no ordenamento jurídico brasileiro, o que conduz a incontestável influência desta na provocação do Poder Judiciário com demandas frívolas de consumo, ocasionando a judicialização dos aborrecimentos comuns ao dia a dia dos indivíduos, os assim nomeados danos bagatelares, por meio dos quais se pretende a concessão de indenização por suposto dano moral sofrido, importando em inegável enriquecimento sem causa. O fenômeno importa, portanto, na banalização da figura do dano moral, ocasionando, ainda, o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas dessa natureza.
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the interrelation that is verified between the punitive function of torts and the trifling damages, that is, the mere inconveniences of daily life, true "moral damages" which are non-indemnifiable, as a means of delineating the outlook of this link. In this vein, this study sought to define the legal institutions, bringing forth the majority position on the application of the punitive function in the Brazilian legal order, which reveals the incontestable influence of said punitive function in the prompting of the Judiciary to decide frivolous consumer matters, which gives rise to the judicialization of daily inconveniences of individual life, the so-called trifling damages, through which one intends to attain indemnification for supposed moral damages suffered, which amounts to unequivocal illicit enrichment. This phenomenon elicits, thus, the banalization of the moral damages institution, which further causes the overcrowding of the Judiciary with pleas of this nature.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38327
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfunção punitiva
dc.subjectdanos bagatelares
dc.subjectmero aborrecimento
dc.subjectpunitive function
dc.subjecttrifling damages
dc.subjectmere inconveniences
dc.title“Dano moral” não indenizável e a influência da função punitiva da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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