Os influenciadores digitais e a previsão legislativa quanto à responsabilidade civil da publicidade enganosa

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorMerzian, Geovanna Simão
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.date.accessioned2023-04-27T23:58:47Z
dc.date.available2023-04-27T23:58:47Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar o que a legislação, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, prevê em relação à responsabilidade civil diante de práticas publicitárias enganosas e abusivas dentro do contexto das redes sociais. Para tanto, o presente estudo nos leva a conhecer o contexto profissional dos Influenciadores Digitais como figuras cada vez mais influentes na publicidade brasileira, bem como as práticas publicitárias desses influenciadores e como elas podem induzir o consumidor ao erro. Seguindo esse objetivo, será utilizada uma base teórica apta a esclarecer e delimitar os princípios e direitos que norteiam o consumidor, derivados de uma evolução histórica e legislativa diante dos resultados das práticas consumeristas da sociedade. A partir dessa delimitação dos instrumentos legais e princípios de proteção e defesa do consumidor, analisa-se as práticas abusivas e enganosas frequentes na publicidade praticada pelos influenciadores digitais para então se averiguar qual a responsabilidade civil aplicada nesse contexto sensível que se apresenta a partir de uma profissão tão nova e ainda tão carente de regulamentação como é o caso destes influenciadores.pt_BR
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze what the legislation, nod. To this end, this study leads us to know the professional context of Digital Influencers as increasingly influential figures in Brazilian advertising, as well as the advertising practices of these influencers and how they can induce the consumer to error. Following this objective, a theoretical basis will be used to clarify and delimit the principles and rights that guide the consumer, derived from a historical and legislative evolution in view of the results of consumer practices of society. Based on this delimitation of legal instruments and principles of consumer protection and protection, we analyze frequent abusive and deceptive practices in advertising practiced by digital influencers, and then to determine what civil liability is applied in this sensitive context that is presented from such a new profession and still as lacking in regulation as is the case of these influencers.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32534
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinfluenciador digitalpt_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjectpublicidade enganosapt_BR
dc.subjectdigital influencerpt_BR
dc.subjectresponsibilitypt_BR
dc.subjectabusive advertisingpt_BR
dc.titleOs influenciadores digitais e a previsão legislativa quanto à responsabilidade civil da publicidade enganosapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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