O acesso ao medicamento para Hepatite C e a propriedade intelectual no Brasil

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dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorPagliuco, Isabela de Oliveira
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2023-03-09T23:03:54Z
dc.date.available2023-03-09T23:03:54Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractTrata-se de artigo sobre a propriedade indústrial, especificamente no que tange sobre o acesso a patente do medicamento para tratamento da hepatite C. Por meio do que está proposto na Constituição Federal, verifica-se que a propriedade industrial deve ser exercida observando o interesse social, bem como o desenvolvimento tecnológico e econômico. Junto a isso, será analisado a influência do Acordo TRIPs na formação da LPI, tendo em vista o desenvolvimento nacional, o acesso à saúde e a importância da produção nacional de medicamentos genéricos. Ocorre que, após a empresa GILEAD SCIENCES, INC., deter a concessão da patente do medicamento Sofosbuvir, constatou-se abuso do poder econômico, atuando em sentido contrário ao interesse social, e compreendo por possível formação de monopólio formal. Como meio de resolução ao caso, compreende-se que o uso da licença compulsória poderá ser um instrumento aplicado.pt_BR
dc.description.abstractThis article will address the theme of industrial property, specifically concerning the patent for the drug that treats the disease of hepatitis C. Considering what is asserted in Brazil Federal Constitution, industrial property must be exercised observing technological and economic development as well as social interest. Furthermore, the influence of the TRIPs agreement on the formation of the Brazil Intellectual Propriety Law will be analyzed, aiming to increase national development, access to health care, and the importance of national production of generic drugs. After the company GILEAD SCIENCES, INC. granted the patent of the drug Sofosbuvir, there was an abuse of economic power, acting against the social interest, that could be understood as a monopoly formation. In order to solve this case, it is understood that the use of the compulsory license could be a solution to be applied.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31525
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpatentept_BR
dc.subjectacesso à saúdept_BR
dc.subjecthepatite Cpt_BR
dc.subjectlicença compulsóriapt_BR
dc.subjectpatentpt_BR
dc.subjectaccess to healthpt_BR
dc.subjecthepatitis Cpt_BR
dc.subjectcompulsory licensept_BR
dc.titleO acesso ao medicamento para Hepatite C e a propriedade intelectual no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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