Seguro de garantia de obrigações em contratos administrativos: a iniciativa privada e a alternativa pública

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
dc.contributor.authorPereira, Adilson Neri
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5725620464687134por
dc.date.accessioned2017-08-01T17:52:07Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:32Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:32Z
dc.date.issued2017-06-19
dc.description.abstractAs garantias estão presentes em todas as relações humanas de troca, compra, venda, prestação de serviços, compromissos, promessas, perpassando todos os pontos das obrigações e deveres. A Administração Pública não foge à regra, pelo contrário, segue a lei que impõe aos seus agentes a preservação do interesse público e a proteção adequada das expectativas e dos recursos. Nesse sentido, os contratos administrativos requerem a obtenção de garantias de execução, tradicionalmente operadas por fiança bancária, depósito caução ou seguro. Entretanto, essas alternativas estão focadas no pagamento de indenizações, o que nem sempre propicia a conclusão de uma obra pela insuficiência de valores e pelo tempo demandado para a resolução do contrato e retomada do seu objeto. Agora, inovando em relação ao tema, o governo federal, por intermédio da Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantia – ABGF propõe o fornecimento de garantias em contratos com o próprio Poder Público e modificações na Lei de Licitações. A par da inventividade, há o interesse em avaliar a atuação dessa agência em comparação com o funcionamento do seguro de garantia, instrumento ordinariamente utilizado para ofertar a segurança necessária aos contratos, além dos mecanismos introduzidos pela Lei das Empresas Públicas e de Capital Misto e alterações na Lei de Licitações. Espera-se contribuir com a presente pesquisa para a reflexão da suficiência das garantias nos contratos, tendo em vista os limites e as possibilidades no atual cenário do direito público.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationPEREIRA, Adilson Neri. Seguro de garantia de obrigações em contratos administrativos : a iniciativa privada e a alternativa pública. 2017. 174 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24027
dc.keywordsadministrative contractseng
dc.keywordsobligationseng
dc.keywordsguaranteeseng
dc.keywordsinsuranceeng
dc.keywordspublic procurementeng
dc.keywordscompletioneng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectcontratos administrativospor
dc.subjectobrigaçõespor
dc.subjectgarantiaspor
dc.subjectsegurospor
dc.subjectlicitações públicaspor
dc.subjectconclusão de obraspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/14480/Adilson%20Neri%20Pereira.pdf.jpg*
dc.titleSeguro de garantia de obrigações em contratos administrativos: a iniciativa privada e a alternativa públicapor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8750317344050177por
local.contributor.board2Carlini, Angélica
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0967639497243049por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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