A criminalização do inadimplemento do ICMS - uma análise da constitucionalidade do art. 2 o , II da lei no 8.137/1990 à luz das decisões dos tribunais superiores

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorRodrigues, Giovanna Batista
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-09-05T13:59:41Z
dc.date.available2023-09-05T13:59:41Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a realização de uma análise da constitucionalidade do art. 2 o , II da Lei n o 8.137/1990 à luz do HC 399.109/SC do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do RHC 163.334/SC do Supremo Tribunal Federal - STF, verificando suas potenciais dissonâncias com a Constituição Federal de 1988 por meio da metodologia exploratória qualitativa, notadamente pelo método indutivo, realizado pelo procedimento de estudo de caso . O resultado da pesquisa comprovou que o art. 2 o , II da Lei n o 8.137/1990 é inconstitucional posto ser a prisão do contribuinte inadimplente de tributo de caráter civil, e não penal, de modo a conflitar com Pacto de San José da Costa Rica e, por conseguinte, com a Constituição Federal de 1988. Além disso, a alteração do tipo penal pelo STF nos autos do recurso interposto infringe o Princípio da Estrita Legalidade do direito penal. A decisão proferida no HC 399.109/SC pelo STJ atuou de forma mais condizente com a Constituição Federal quando comparada à decisão que gerou a tese firmada pelo STF no RHC 163.334/SC, contudo, ante à própria inconstitucionalidade da norma jurídica, a decisão proferida no referido Habeas Corpus também é inconstitucional, de modo a concluir que não tão somente as decisões dos Tribunais Superiores seguiram em desconformidade com a Constituição Federal, mas também, o próprio artigo de lei que criminaliza o inadimplemento do ICMS declarado e não pago é incongruente com o Diploma Magno de 1988.
dc.description.abstractThe present work of conclusion of course has as proposal the accomplishment of an analysis of the constitutionality of the art. 2nd, II of Law nº 8.137/1990 in the light of HC 399.109/SC and RHC 163.334/SC, verifying their potential dissonances with the Federal Constitution of 1988 through the qualitative exploratory methodology, notably by the inductive method, carried out by the study procedure of case. Indeed, the result of the research proved that art. 2, II of Law 8.137/1990 is unconstitutional since it is the arrest of the taxpayer in default of the civil tax, and not criminal, in order to conflict with the Pact of San José da Costa and, consequently, the Federal Constitution of 1988. In addition, the alteration of the criminal type by the STF in the records of the appeal infringes the Principle of Strict Legality of criminal law. The decision rendered in HC 399.109/SC by the STJ acted in a more consistent manner with the Federal Constitution when compared to the decision that generated the thesis signed by the STF in RHC 163.334/SC, however, given the very unconstitutionality of the legal rule, the decision rendered in referred to Habeas Corpus is also unconstitutional, in order to conclude that not only did the decisions of the Superior Courts follow in disagreement with the Federal Constitution, but also, the very article of law that criminalizes the default of declared and unpaid ICMS is inconsistent with the Constitution of 1988.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33241
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subject(in)constitucionalidade
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectcrimes
dc.subjectordem tributária
dc.subject(in)constitutionality
dc.subjectFederal Constitution
dc.subjecttax order
dc.titleA criminalização do inadimplemento do ICMS - uma análise da constitucionalidade do art. 2 o , II da lei no 8.137/1990 à luz das decisões dos tribunais superiores
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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