A consolidação da recuperação judicial do produtor rural pela reforma da lei 11.101/2005

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorSantechole, Adriana Lima
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-03-31T18:36:35Z
dc.date.available2023-03-31T18:36:35Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractNo final do ano de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.112/2020 que alterou as Leis n.º 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, atualizando a legislação reguladora da recuperação judicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. Trataremos aqui da atualização do processo de recuperação judicial do produtor rural, pessoa física, verificando a viabilidade da concessão da recuperação judicial ao referido produtor, considerando a relevância da atividade para economia do país. Apresentaremos considerações sobre a figura do produtor rural e seus requisitos para concessão da medida recuperacional, traçando um paralelo com os requisitos da Lei 11.101/2005, bem como, tratando ainda da importância direta da Recuperação Judicial do produtor rural, no tocante ao impacto junto ao agronegócio, impulsionador da economia brasileira.pt_BR
dc.description.abstractAt the end of 2020, Law No. 14.112/2020 was enacted, which amended Laws No. 11.101/2005, 10.522/2002 and 8.929/1994, updating the legislation regulating the judicial reorganization and bankruptcy of the entrepreneur and the business company. We will discuss about the update of the judicial recovery process for rural producers, individuals, verifying the feasibility of granting judicial recovery to said producer, considering the relevance of the activity for the country's economy. We will present considerations on the figure of the rural producer and its requirements for granting the recovery measure, drawing a parallel with the requirements of Law 11.101/2005, as well as dealing with the direct importance of the Judicial Recovery of the rural producer, with regard to the impact on the agribusiness, driving force of the Brazilian economy.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31951
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectprodutor ruralpt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subjectrural producerpt_BR
dc.titleA consolidação da recuperação judicial do produtor rural pela reforma da lei 11.101/2005pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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