Limites interpretativos da improbidade administrativa culposa à luz das recentes alterações trazidas pela lei n°13.655/2018

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.authorTheodoro, Carina Camargo
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesSabbag, Eduardo de Moraes
dc.date.accessioned2019-08-08T18:42:24Z
dc.date.available2019-08-08T18:42:24Z
dc.date.issued2019-06-10
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019.pt_BR
dc.description.abstractA Lei nº 13.655, de 25 de Abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, promovendo relevantes alterações nos critérios de aplicação das normas que disciplinam as relações deste campo de estudo. Dentre os novos dispositivos, alguns refletiram diretamente na responsabilização do agente público por suas decisões e opiniões técnicas, especialmente no tocante ao elemento subjetivo necessário. O presente trabalho objetiva analisar o sentido abrangido pela expressão erro grosseiro, mencionado expressamente pela LINDB, bem como seus reflexos na improbidade administrativa culposa.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20050
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectimprobidade administrava culposapt_BR
dc.subjectelemento subjetivopt_BR
dc.subjectresponsabilização do agente públicopt_BR
dc.subjectlei de introdução às normas do direito brasileiropt_BR
dc.titleLimites interpretativos da improbidade administrativa culposa à luz das recentes alterações trazidas pela lei n°13.655/2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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