Pacote anticrime: mudanças na lei de execução penal

dc.contributor.advisorBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.authorMoraes, Giovanna Rafaella Belista
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.date.accessioned2022-07-25T19:03:05Z
dc.date.available2022-07-25T19:03:05Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho busca realizar uma análise sobre as mudanças promovidas na Lei de Execução Penal por meio da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime. Referida lei foi elaborada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, cujo objetivo principal era o combate à criminalidade, especialmente aqueles delitos praticados por organizações criminosas e decorrentes de corrupção. Não obstante as alterações legislativas tenham ocorrido em todo o sistema penal brasileiro (Código Penal, Código de Processo Penal e leis extravagantes – p. ex. Lei das Organizações Criminosas e sobre Interceptação Telefônica, n.º 12.850/13 e 9.296/96, respectivamente), o objetivo da presente pesquisa é apontar considerações sobre as principais alterações ocorridas na Lei de Execução Penal e no sistema carcerário, diante das inúmeras adequações que, visando o combate à criminalidade e a sensação de impunidade, endureceram o sistema como um todo.pt_BR
dc.description.abstractThe presente study aims to perform an analysis of the chances promoted in the Lei de Execução Penal through the Law No. 13.964, of December 24, 2019. Also known as Anticrime Package. This law was proposed by the ex-minister of Justice and Public Security, Sérgio Fernando Moro, whose main objective was to oppose criminality, especially those crimes committed by criminal associations and derived from corruption. Notwithstanding the legislative changes have occurred throughout the Brazilian Penal System (Penal Code, Penal Procedure Code and extravagant laws – eg Criminal Association Law and Telephone Interception Law, No. 12,850/13 and 9.296/96, respectively), the present study aims to point out considerations on the main changes that have occurred in the Lei de Execução Penal and in the prison system, in view of the numerous adaptations that, in order to combat crime and the feeling of impunity, have hardened the system as a whole.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29873
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectalteração legislativapt_BR
dc.subjectpacote anticrimept_BR
dc.subjectlei 13.964/2019pt_BR
dc.subjectconsequências na lei de execução penalpt_BR
dc.subjectlegislative changept_BR
dc.subjectanticrime packagept_BR
dc.subjectconsequences in the penal execution lawpt_BR
dc.subjectchanges in LEPpt_BR
dc.titlePacote anticrime: mudanças na lei de execução penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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