Casos em que pode haver resolução dos contratos em razão da pandemia do Covid - 19
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, João Pedro Rodrigues
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho se presta a estudar a revisão e a resolução contratual dos contratos por onerosidade excessiva, ou a impossibilidade do seu cumprimento em decorrência da Pandemia do Covid-19. Inicialmente, foi feita uma abordagem doutrinária do que se caracteriza caso fortuito e força maior, quais seus impactos no direito contratual. Além disso, foi feito um estudo dos artigos que tratam especificamente destes temas no Código Civil. Foi abordada também a Lei 14.010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado em decorrência da pandemia. Ademais, foram abordadas as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva, da resolução contratual e da base objetiva negocial, todas criadas a partir de situações de crise e que tentaram de alguma forma trazer soluções dentro do direito privado para contornar essas situações de crise. Foi avaliada a teoria da onerosidade excessiva tanto dentro do Código Civil como dentro do Código de Defesa do Consumidor, que possuem diferença de requisitos, o Código Civil com mais requisitos e o Código de Defesa do Consumidor com menos requisitos. Por fim, foram analisados julgados de diferentes Estados, como São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que trataram do tema da resolução/revisão contratual por onerosidade excessiva e foi percebido que apesar do Código Civil trazer uma série de requisitos para aplicação destes remédios, os julgadores se atentam bastante para o desequilíbrio gerado nas prestações e contraprestações do contrato sempre buscando o reequilíbrio da relação contratual.
The present work is studying the review and contractual resolution of contracts for onerousness to extend, or to comply with, as a result of the Covid-19 Pandemic. Initially, a doctrinal approach was made of what would be a fortuitous case and force majeure, what are their impacts on contractual law, in addition, a study was made of the articles that specifically deal with these topics in the Civil Code. It was also necessary to emerge the Law14.010/2020 that deals with the transit regime of legal relations of law in the event of a pandemic. In addition, theories of unpredictability, excessive onerosity, contractual resolution and the base were addressed, created from crisis situations and which all tried to bring solutions within privacy to resolve crisis situations. Both the Consumer Protection of Extensible Onerosity within the Civil Defense Code, as well as within the Consumer Protection Code, which have different requirements, the Civil Code with more requirements and the Consumer Protection Code with less requirements. Finally, the judgments of different cases were analyzed, such as São Paulo, Minas Gerais and Rio de Janeiro, which deal with the issue of contractual resolution/revision, which allows the Civil Code to bring a series of requirements for the application of these remedies, the judged pay close attention to the prefabricated contract in hiring and consideration seeking to rebalance the contractual relationship.
The present work is studying the review and contractual resolution of contracts for onerousness to extend, or to comply with, as a result of the Covid-19 Pandemic. Initially, a doctrinal approach was made of what would be a fortuitous case and force majeure, what are their impacts on contractual law, in addition, a study was made of the articles that specifically deal with these topics in the Civil Code. It was also necessary to emerge the Law14.010/2020 that deals with the transit regime of legal relations of law in the event of a pandemic. In addition, theories of unpredictability, excessive onerosity, contractual resolution and the base were addressed, created from crisis situations and which all tried to bring solutions within privacy to resolve crisis situations. Both the Consumer Protection of Extensible Onerosity within the Civil Defense Code, as well as within the Consumer Protection Code, which have different requirements, the Civil Code with more requirements and the Consumer Protection Code with less requirements. Finally, the judgments of different cases were analyzed, such as São Paulo, Minas Gerais and Rio de Janeiro, which deal with the issue of contractual resolution/revision, which allows the Civil Code to bring a series of requirements for the application of these remedies, the judged pay close attention to the prefabricated contract in hiring and consideration seeking to rebalance the contractual relationship.
Descrição
Palavras-chave
onerosidade excessiva , pandemia , revisão/resolução contratual , excessive onerosity , pandemic , contractual review/resolution