A colaboração premiada como instrumento de combate ao crime organizado na Lei 12.850/2013

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dc.contributor.advisorCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.authorChahine, Ali Mohamed
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues De Castro Camargo
dc.contributor.refereesLago, Bruna Santos
dc.date.accessioned2025-07-07T21:59:38Z
dc.date.available2025-07-07T21:59:38Z
dc.date.issued2024-11
dc.description.abstractA colaboração premiada, emerge como um instrumento crucial no combate ao crime organizado. Antes desta lei, o sistema jurídico carecia de uniformidade quanto ao tratamento dado à delação premiada e aos benefícios oferecidos aos colaboradores. Ela permite que investigados forneçam informações relevantes em troca de redução de pena, sendo usada com eficácia em operações como a Lava Jato, onde auxiliou a desmantelar redes complexas de corrupção. No entanto, o uso desse recurso levanta questões sobre o equilíbrio entre os benefícios concedidos e as garantias constitucionais. O presente estudo tem como objetivo geral analisar a colaboração premiada como um instrumento eficaz de combate ao crime organizado. A metodologia adota uma análise qualitativa, fundamentada em documentos de casos concretos e revisão bibliográfica, proporcionando uma visão aprofundada dos impactos e limitações desse instituto. Conclui-se que a colaboração premiada é um mecanismo eficaz de obtenção de provas, promovendo agilidade nas investigações e contribuindo para a celeridade processual. A obrigatoriedade de homologação judicial introduzida pelo "Pacote Anticrime" reforça o controle do processo e busca evitar abusos, garantindo que o instituto seja utilizado de forma ética e efetiva no combate ao crime organizado.
dc.description.abstractThe plea bargain agreement, has emerged as a crucial instrument in the fight against organized crime. Before this law, the legal system lacked uniformity regarding the treatment given to plea bargain agreements and the benefits offered to collaborators. The plea bargain agreement allows those under investigation to provide relevant information in exchange for a reduced sentence and has been used effectively in operations such as Lava Jato, where it helped dismantle complex corruption networks. However, the use of this resource raises questions about the balance between the benefits granted and the constitutional guarantees. The general objective of this study is to analyze the plea bargain agreement as an effective instrument in the fight against organized crime. The methodology adopts a qualitative analysis, based on documents from specific cases and a literature review, providing an in-depth view of the impacts and limitations of this institution. It is concluded that the plea bargain agreement is an effective mechanism for obtaining evidence, promoting agility in investigations and contributing to the speed of procedural proceedings. The mandatory judicial approval introduced by the "Anti-Crime Package" reinforces the control of the process and seeks to prevent abuses, ensuring that the institute is used ethically and effectively in the fight against organized crime.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/41037
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcolaboração premiada
dc.subjectcrime organizado
dc.subjectlei 12.850/2013
dc.subjectlava Jato
dc.subjectplea bargain
dc.subjectorganized crime
dc.subjectLaw 12.850/2013
dc.titleA colaboração premiada como instrumento de combate ao crime organizado na Lei 12.850/2013
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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