Ágio e empresa veículo no planejamento tributário: análise de casos práticos

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorBonilho, Gabriel Rodrigo dos Anjos
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesBaylon, Neiva
dc.date.accessioned2022-10-05T23:22:59Z
dc.date.available2022-10-05T23:22:59Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente estudo busca analisar a possibilidade da utilização de empresa veículo para fins de aproveitamento fiscal do ágio. Para tanto, caminharemos pela histórico e evolução legislativa do tratamento do ágio no ordenamento jurídico pátrio, bem como as condições e requisitos que autorizam a exclusão de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse sentido, tendo em vista os desafios jurídicos do tema, realizou-se pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Por fim, e ainda nessa linha, será analisado caso prático julgado pelo Carf e pelo Judiciário a fim de se entender quais os critérios e circunstâncias fáticas que determinam a licitude ou não do aproveitamento fiscal de ágio mediante o uso de empresa veículo.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the possibility of using a vehicle company for tax purposes of goodwill. To this end, we will walk through the history and legislative evolution of the treatment of goodwill in the Brazilian legal system, as well as the conditions and requirements that authorize the exclusion of expenses with amortization of goodwill from the calculation basis of the Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Net Income (CSLL). In this sense, in view of the legal challenges of the theme, bibliographic, legislative, and jurisprudential research was conducted. Finally, and still along these lines, a case judged by the Administrative Tax Appeals Council (Carf) and by a judicial court will be analyzed in order to understand the criteria and factual circumstances that determine the lawfulness of the tax benefit of goodwill through the use of a vehicle company.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30663
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectágiopt_BR
dc.subjectempresa veículopt_BR
dc.subjectrequisitospt_BR
dc.subjectplanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectgoodwillpt_BR
dc.subjectvehicle companypt_BR
dc.subjectrequirementspt_BR
dc.subjecttax planningpt_BR
dc.titleÁgio e empresa veículo no planejamento tributário: análise de casos práticospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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