A atuação do CADE no combate à políticas anticompetitivas de mercado: estudo do caso da aquisição da Liquigás pela Ultragaz
| dc.contributor.advisor | Saavedra, Giovani Agostini | |
| dc.contributor.author | Vital, Júlia Grillo | |
| dc.contributor.referees | Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto | |
| dc.contributor.referees | Bechara, Fábio Ramazzini | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-09T23:51:28Z | |
| dc.date.available | 2023-03-09T23:51:28Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.description.abstract | Nos termos do artigo 36, §2º da Lei 12.529/2011, presume-se que uma empresa ou grupo de empresas é dominante quando detém o controle de 20% (vinte por cento) ou mais do mercado consumidor. No caso em tela, constatou-se que, caso a aquisição da Liquigás pela Ultragaz tivesse se efetivado, a empresa formada dominaria mais de 40% (quarenta por cento) das vendas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em diversos estados brasileiros. Sendo assim, as chances de outras empresas fazerem concorrência àquela formada, bem como de surgirem outras empresas atuando no mesmo ramo de mercado, seriam ínfimas, já que haveria uma dominação do mercado em relação ao produto ofertado. Nesse sentido, nota-se que os reflexos de tal dominação podem ser percebidos, principalmente pelos consumidores, haja vista que (i) as opções de marca são reduzidas; (ii) os valores de mercado são bastante discrepantes em relação a marcas menores; (iii) pode haver restrição territorial quanto ao oferecimento do produto; (iv) os comerciantes podem ser coagidos a oferecer o produto de uma única empresa; etc. Deste modo, o objetivo do presente trabalho é demonstrar não só os efeitos prejudiciais causados aos consumidores pela dominação do mercado por grandes empresas, mas também avaliar a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE no combate a condutas anticompetitivas praticadas pelas empresas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Pursuant to article 36, § 2 of Law 12,529 / 2011, it is assumed that a company or group of companies is dominant when it holds the control of 20% (twenty percent) or more of the consumer market. In the case in hand, it was found that if the acquisition of Liquigas by Ultragaz had taken place, the formed company would dominate more than 40% (40%) of Liquefied Petroleum Gas (LPG) sales in several Brazilian states. Therefore, the chances of other companies competing with the company formed, as well as the appearance of other companies operating in the same market segment, would be insignificant, since there would be a market domination in relation to the product offered. In this sense, it can be noticed that the reflexes of such domination can be perceived, mainly by the consumers, since (i) the options of mark are reduced; (ii) market values are quite different from smaller brands; (iii) there may be territorial restrictions on the offer of the product; (iv) traders may be coerced to offer the product of a single company; etc. Thus, the objective of this paper is to demonstrate not only the detrimental effects caused to consumers by market domination by large companies, but also to evaluate the performance of the Administrative Council of Economic Defense - CADE in the fight against anticompetitive practices practiced by companies | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31577 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | ordem econômica | pt_BR |
| dc.subject | CADE | pt_BR |
| dc.subject | políticas anticompetitivas | pt_BR |
| dc.subject | economic order | pt_BR |
| dc.subject | anti-competitive policies | pt_BR |
| dc.title | A atuação do CADE no combate à políticas anticompetitivas de mercado: estudo do caso da aquisição da Liquigás pela Ultragaz | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |