O papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luizapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
dc.contributor.authorSantos, Fabiano Silva dospt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3703371534594947por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:28Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:10Z
dc.date.available2016-03-03pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:10Z
dc.date.issued2015-12-15pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo pretende analisar o papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar. O controle do processo de aplicação dos recursos previdenciários tem como finalidade preservar a liquidez e o pagamento do benefício futuro. Os fundos de pensão são fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e devem possuir controles internos suficientes para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram, a partir da governança corporativa. O regime de previdência privada é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar os planos de benefícios previdenciários, observando a política de investimentos enquanto linha condutora do processo negocial de investimento, uma vez que é nela que se registram as diretrizes observadas por todos aqueles que participam do processo decisório de investimento. As características e os procedimentos acima descritos possuem regulação normativa relevante, com destaque para a Lei Complementar nº 109/2001, a Resolução CMN nº 3.792/2009 e a Resolução CGPC nº 13/2004. Além disso, serão analisados, ainda, neste trabalho, os diferentes segmentos de investimentos, quais sejam: a renda fixa, a renda variável, as operações com participação, os investimentos imobiliários e os investimentos estruturados, bem como as limitações para suas alocações. O Estado irá atuar em todo o sistema de previdência complementar, disciplinando, coordenando e supervisionando as atividades, a fim de buscar o equilíbrio entre o econômico e o social.por
dc.description.sponsorshipUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSANTOS, Fabiano Silva dos. O papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar. 2015. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23887
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectprevidência complementarpor
dc.subjectfundos de pensãopor
dc.subjectcontrole estatalpor
dc.subjectregras de investimentopor
dc.subjectcomplementary pensioneng
dc.subjectpension fundseng
dc.subjectstate controleng
dc.subjectinvestment ruleseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3441/Fabiano%20Silva%20dos%20Santos.pdf.jpg*
dc.titleO papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementarpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Gonçalves, Ionas Dedapt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682por
local.contributor.board2Lunardelli, José Marcospt_BR
local.contributor.board2LattesLUNARDELLI, J. M.por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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