Pejotização - um direito fundamental de economizar tributos ou uma fraude nas relações de trabalho?
| dc.contributor.advisor | Sabbag, Eduardo de Moraes | |
| dc.contributor.author | Maia, Mariana Sanches | |
| dc.contributor.referees | Messa, Ana Flávia | |
| dc.contributor.referees | Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-01T16:58:33Z | |
| dc.date.available | 2022-08-01T16:58:33Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo objetiva analisar o tema da “Pejotização” em seus aspectos tributários. Para tanto, o estudo foi dividido em três capítulos: “O fenômeno da ‘Pejotização’: conceito e discussões”; “’Pejotização’ e o Enfoque Doutrinário: Fraude ou Exercício do Direito Fundamental de Economizar Tributos?” e “A ‘Pejotização’ e o enfoque jurisprudencial”. No primeiro capítulo, expõe-se o conceito de “Pejotização” enquanto meio de contratação de serviços mediante pessoas jurídicas prestadoras, delimitando brevemente as discussões jurídicas associadas à prática e que serviram de plano de fundo para o estudo. Adiante, a segunda parte analisa a legislação e a Doutrina aplicáveis à “Pejotização”, a fim de reunir arcabouço teórico capaz de analisar o fenômeno enquanto fraude à legislação tributária ou exercício do direito fundamental de economizar tributos mediante o Planejamento Tributário. Por fim, o terceiro capítulo apresenta brevemente o fenômeno sob a ótica da jurisprudência trabalhista, para então estudar a fundo julgamentos relevantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca da temática. A partir desses elementos, busca-se, ao final, sustentar que a constituição de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Intelectuais é admitida na legislação brasileira, contudo, aspectos fáticos e econômicos associados à contratação dessas pessoas jurídicas são determinantes para garantir Segurança Jurídica aos contribuintes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This study aims to analyze the theme of "Pejotização" in its tax aspects. The study was divided into three chapters: “The phenomenon of ‘Pejotização’: concept and discussions”; “’ Pejotização’ and the Doctrinal Statement: Tax Evasion or Exercise of the Fundamental Right to Save Taxes?” and “Pejotização and the former court decisions”. In the first chapter, presents the concept of “Pejotização”, as a way of contracting services through legal entities, delimiting the legal discussions associated with the practice, which served as a background for the study.. Ahead, the second part analyzes the applicable legislation and Doctrine to the “Pejotização”, in order to gather a theoretical framework able to analyze the phenomenon as a tax evasion or the exercise of the fundamental right to save taxes through Tax Planning. Finally, the third chapter briefly presents the phenomenon from the perspective of labor court decisions, and then, study the relevant judgments of the Administrative Tax Council. Based on these elements, aim is to maintain that the constitution of Legal Persons Providing Intellectual Services is it admitted in Brazilian laws; however, factual and economic aspects associated with the hiring of these legal entities are crucial to ensure Legal Security for taxpayers. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30215 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | planejamento tributário | pt_BR |
| dc.subject | pejotização | pt_BR |
| dc.subject | fraude à lei tributária | pt_BR |
| dc.subject | segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | tax planning | pt_BR |
| dc.subject | tax law fraud | pt_BR |
| dc.subject | legal certainty | pt_BR |
| dc.title | Pejotização - um direito fundamental de economizar tributos ou uma fraude nas relações de trabalho? | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |