Análise crítica sobre os critérios limitativos para concessão de habeas corpus definidos pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal
| dc.contributor.advisor | Fabretti, Humberto Barrionuevo | |
| dc.contributor.author | Manhoso, Eduardo | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-22T23:35:24Z | |
| dc.date.available | 2021-11-22T23:35:24Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-26 | |
| dc.description | Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo a discussão e análise acerca da amplitude da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental do indivíduo, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, sendo disciplinado, igualmente, pelo artigo 648 do Código de Processo Penal. Para isto, é necessário que se entenda toda história do instituto, percorrendo todas suas minucias e questões debatidas durante todo período histórico, para perceber que o writ constitucional sempre teve caráter abrangente. Ainda, para o fim que se destina o estudo, necessária se faz a compreensão de sua natureza jurídica, espécies, legitimidade ativa e passiva, bem como seu procedimento. Além disso, é necessária a análise de cada um dos incisos do artigo 648 do Código de Processo Penal, os quais explicitam as hipóteses de coação ilegal passíveis de manejo de habeas corpus, a revelar sua verdadeira abrangência. Por fim, para entender a tentativa de mitigação da garantia fundamental do habeas corpus, é importante analisar o novo entendimento prolatado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a voz do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que para ser concedida a ordem de habeas corpus devem estar presentes outras condições, tratando-se de aplicação de entendimento do Ministro desde suas as obras acadêmicas, em que se defendeu que a Suprema Corte deve agir como representante da sociedade, ouvindo suas vozes, que, por sua maioria, defende a punição a todo e qualquer custo, o que, invariavelmente, fará com que haja restrição do habeas corpus, por meio de ativismo judicial, violando-se a garantia fundamental, a proteção efetiva das garantias fundamentais, a divisão dos poderes e a vedação ao retrocesso social. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28254 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | habeas corpus | pt_BR |
| dc.subject | garantia fundamental | pt_BR |
| dc.subject | abrangência legal | pt_BR |
| dc.subject | jurisprudência da primeira turma do Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | ativismo judicial | pt_BR |
| dc.title | Análise crítica sobre os critérios limitativos para concessão de habeas corpus definidos pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |