O reflexo social da aplicação do acordo de não persecução penal

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorPetean, Fabiano Augusto
dc.contributor.authorCamargo, Alane Maria Nunes de
dc.contributor.refereesCaldeira, Adriano César Braz
dc.contributor.refereesLellis, Karla Lima Brandão de Oliveira
dc.date.accessioned2023-07-20T11:21:18Z
dc.date.available2023-07-20T11:21:18Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste trabalho aborda a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no sistema penal brasileiro por meio da Lei 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”. O ANPP é um instituto despenalizador aplicado em delitos de menor gravidade que não envolvem violência ou grave ameaça. A sua proposta é mitigar o princípio da ação penal pública incondicionada, permitindo que o aplicador da lei não inicie a ação penal, desde que sejam cumpridos determinados requisitos e condições. O artigo se divide em três partes: a primeira faz um estudo do histórico dos institutos despenalizadores no Direito Penal brasileiro e explica as características e aplicação do ANPP; a segunda analisa o impacto das medidas despenalizadoras no processo penal e no indivíduo; e a terceira aborda os efeitos da aplicação do ANPP na sociedade e questiona se é a medida mais adequada. A metodologia utilizada foi a dedutiva por meio da técnica de revisão bibliográfica em doutrinas, artigos e leis para compreender os efeitos e reflexos que o ANPP trouxe ao Direito Penal brasileiro, à sociedade e ao indivíduo. Como o instituto é recente, ainda não há muitos resultados concretos para medir os seus efeitos e reflexos, e, portanto, o artigo não pretende esgotar o tema.pt_BR
dc.description.abstractThis paper addresses the introduction of the non-prosecution agreement (ANPP) into the Brazilian criminal justice system through Law 13,964/19, known as the "Anti-crime Package". The ANPP is a depenalizing institute applied in minor offenses that do not involve violence or serious threat. Its proposal is to mitigate the principle of unconditioned public criminal action, allowing the enforcer of the law not to initiate criminal action, provided that certain requirements and conditions are met. The article is divided into three parts: the first part makes a study of the history of the depenalizing institutes in Brazilian Criminal Law and explains the characteristics and application of the ANPP; the second part analyzes the impact of the depenalizing measures on the criminal procedure and on the individual; and the third part addresses the effects of the application of the ANPP on society and questions whether it is the most appropriate measure. The methodology used was deductive through the technique of literature review in doctrines, articles and laws to understand the effects and reflections that the ANPP brought to Brazilian Criminal Law, society and the individual. As the institute is recent, there are still not many concrete results to measure its effects and reflexes, and therefore the article does not intend to exhaust the subject.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33045
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectinstitutos despenalizadorespt_BR
dc.subjectimpacto das medidas despenalizadoraspt_BR
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectnon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectdecriminalization institutespt_BR
dc.subjectimpact of decriminalization measurespt_BR
dc.subjectnegotiated criminal justicept_BR
dc.titleO reflexo social da aplicação do acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
ALANE MARIA NUNES DE CAMARGO ._3490638_assignsubmission_file_TCC - Alane Camargo .pdf
Tamanho:
762.11 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis