Planejamento familiar e esterilização voluntária: a intervenção do estado na autonomia do indivíduo e a violação do direito ao livre planejamento familiar
dc.contributor.advisor | Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti | |
dc.contributor.author | Sousa, Natália Nascimento de | |
dc.contributor.referees | Del Masso, Fabiano Dolenc | |
dc.contributor.referees | Zappelini, Thais Duarte | |
dc.date.accessioned | 2019-09-18T15:10:55Z | |
dc.date.available | 2019-09-18T15:10:55Z | |
dc.date.issued | 2019-06-12 | |
dc.description.abstract | A monografia tratou do tema acerca do planejamento familiar e esterilização voluntária, em busca de trazer à tona o estudo sobre a atuação e intervenção do Estado perante a autonomia do indivíduo e a violação do direito do livre planejamento familiar. Buscou-se a metodologia para explanação do assunto perante uma análise qualitativa, a monografia seguiu como base uma revisão bibliográfica consultando doutrinas em direito civil e constitucional, bem como as legislações do ordenamento jurídico, em destaque a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, posteriormente, se deu com a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal que passou a dar base nas considerações finais sobre o planejamento familiar e a intervenção do Estado ou não na autonomia do indivíduo. O trabalho é composto de sete capítulos. O segundo buscou explorar o que é o planejamento familiar com os aspectos conceituais e históricos acerca do assunto; o terceiro tratou da verificação do papel do Estado no planejamento familiar, nesta seara expõem-se que outras constituições anteriores a de 1988 não continham o tratamento sobre o controle de natalidade e o planejamento familiar. A esterilização voluntária que foi conceituada no capítulo quatro, bem como as modalidades e os requisitos atrelados à Lei nº 9.263/1996. O capítulo cinco ensejou na discussão acerca da violação do direito à liberdade, à autonomia privada e ao planejamento reprodutivo nos moldes do artigo 226, §7º da Constituição Federal de 1988. Por fim, os dois últimos capítulos versaram sobre a abordagem das consequências penais da norma, como trata o artigo 15 da citada lei e as consequências atreladas às mulheres. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20116 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.subject | planejamento | pt_BR |
dc.subject | constituição | pt_BR |
dc.subject | ADI | pt_BR |
dc.subject | STF | pt_BR |
dc.subject | esterilização | pt_BR |
dc.title | Planejamento familiar e esterilização voluntária: a intervenção do estado na autonomia do indivíduo e a violação do direito ao livre planejamento familiar | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
local.publisher.initials | UPM | pt_BR |
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