O conflito coisa julgada e livre concorrência no caso CSLL

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorPereira , Lisandra Nunes
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2024-04-16T21:26:41Z
dc.date.available2024-04-16T21:26:41Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo analisa as controvérsias de ordem principiológica constitucional e processual tributária que surgiram sobre o precedente vinculante da ADI nº 15-2/DF. Inicialmente, o leitor é direcionado a compreender o tratamento da coisa julgada no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, será considerada a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre a coisa julgada tributária, mormente, o surgimento da coisa julgada inconstitucional. Em continuidade, é feita uma digressão do surgimento da coisa julgada inconstitucional no caso paradigma da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL) e é explorado o conflito da livre concorrência e isonomia vs segurança jurídica e garantia da coisa julgada, propondo-se a ponderação dos princípios para a consecução da justiça fiscal. Por fim, será analisado o resultado do julgamento dos Temas 881 e 885, prestigiando-se as divergências sobre a possibilidade de limitar a eficácia temporal da coisa julgada, de aplicar os princípios tributários da irretroatividade e anterioridades, principalmente em modular os efeitos do julgado, encerrando-se com ponderações sobre seu impacto sobre a economia das empresas.
dc.description.abstractThe article analyzes the controversies of constitutional principles and tax procedure that have arisen regarding the precedent of ADI 15-2/DF. First, the reader is directed to understand the treatment of res judicata in the national legal system. For this proposal, will be considered the doctrinal and jurisprudential evolution on tax res judicata, especially the rise of unconstitutional res judicata. After, is made a digression of unconstitutional res judicata in the paradigm case of social contribution on net profits (CSLL) and is explored the conflict of free-competition and isonomy vs legal certainty and res judicata, proposing the weighting of the principles for the tax justice achievement. Finally, will be analyzed the result of the judgment of Themes 881 and 885, mainly the divergences of limiting the res judicata temporal effectiveness, in applying the tax principles of non-retroactivity and anteriorities, mainly the effects modulating of the judgment, ending with considerations about the impact of judgment on the companies's economy.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38491
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito tributário
dc.subjectcaso CSLL
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectisonomia concorrencial
dc.subjecttax law
dc.subjectCSLL case
dc.subjectlegal certainty
dc.subjectcompetition isonomy
dc.titleO conflito coisa julgada e livre concorrência no caso CSLL
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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