Uso do material genético do de cujus para fins de procriação post mortem – análise dos julgados 1082747-88.2017.8.26.0100 e 1000705-26.2019.8.26.0483 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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dc.contributor.advisorMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.authorFurtado, Cecília Moreira da Silva
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-10-17T18:25:08Z
dc.date.available2022-10-17T18:25:08Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractAborda a possibilidade de utilização de material genético, gametas ou embriões para fins de reprodução assistida após o falecimento do doador do material. A metodologia utilizada foi o estudo dos casos das Ações nº 1082747-88.2017.8.26.0100 e 1000705-26.2019.8.26.0483, ambas julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pesquisa bibliográfica, estudo das disposições do Código Civil, das Resoluções do Conselho Federal de Medicina e Provimentos do Conselho Nacional de Justiça. O presente artigo observou que há a necessidade de autorização expressa para utilização dos materiais doados, entretanto, a forma desta pode ser relativizada, sob pena de violar o direito ao planejamento familiar.pt_BR
dc.description.abstractThe article approaches the possibilities involving the use of genetic material, gametes or even embryos, by the means of assisted reproduction after the donor material passed away. The methodology used was the case study of a judicial actions nº 1082747-88.2017.8.26.0100 and 1000705-26.2019.8.26.0483, both judged by the Court of Justice of the State of São Paulo, bibliographic research, study of the Civil Code dispositions, the Resolutions of the Federal Medical Council and Regulations from Nacional Council of Justice. This article concluded that it is needed an express authorization to utilize the donated material, however, the formality of the document may be relative, the lack of respect of this guideline may cause violations of the legal right to planned parenthood.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30812
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectestudo de casopt_BR
dc.subjectreprodução assistidapt_BR
dc.subjectfalecimentopt_BR
dc.subjectdoadorpt_BR
dc.subjectautorizaçãopt_BR
dc.subjectcase studypt_BR
dc.subjectassisted reproductionpt_BR
dc.subjectdeceasept_BR
dc.subjectdonorpt_BR
dc.subjectauthorizationpt_BR
dc.titleUso do material genético do de cujus para fins de procriação post mortem – análise dos julgados 1082747-88.2017.8.26.0100 e 1000705-26.2019.8.26.0483 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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