Instrumentos sancionatórios aplicáveis ao proprietário descumpridor da função social da propriedade urbana

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Bruno de Carvalho
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise da aplicabilidade e eficácia dos instrumentos sancionatórios urbanísticos previstos na Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade e Plano Diretor, aplicáveis ao proprietário descumpridor da função social da propriedade urbana, princípio este assentado na Carta Magna de 1988, e que norteia o direito de propriedade. Estes instrumentos são de extrema relevância social, tendo em vista serem responsáveis por forçar o proprietário a utilizar o imóvel adequadamente, atendendo aos interesses da coletividade, ainda mais no Brasil, que possui um número enorme de imóveis ociosos, sem utilização, enquanto, por outro lado, o déficit habitacional cresce a cada ano. Deste modo, o trabalho foi realizado na forma monográfica, com base em uma ampla gama bibliográfica, documental e utilizando-se do método dedutivo. Inicialmente, para introduzir a temática proposta, foram apresentados aspectos relativos a evolução histórica do direito de propriedade, desde a sua origem na antiguidade e no direito romano, passando pela influência dos ideais libertários da Revolução Francesa e socialistas do Estado de bem-estar social, até o seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, fora apresentada a evolução histórica da função social da propriedade urbana, desde a concepção teórica elaborada por Léon Duguit, sua adoção por diversos países mundo afora, com destaque para o México e a Alemanha, até o seu tratamento nas constituições brasileiras, principalmente, a Magna Carta de 1988, bem como sua previsão no Código Civil vigente. Por fim, fora feita uma análise detalhada de cada instrumento sancionatório previsto no Estatuto da Cidade, em especial a necessidade de regulamentação através do Plano Diretor ou lei especifica pelo Poder Público municipal, também competente para aplicá-los. Fora constatado que grande parte dos municípios brasileiros não regulamentaram os instrumentos sancionatórios urbanisticos e aqueles que regulamentaram, em sua maioria, não os utilizaram, principalmente pela ineficiência do Poder Público, seja pela falta de vontade política, falta de recursos de pessoal e financeiro, ou muitas vezes por influência dos proprietários dos imóveis, e ainda, pela própria burocracia procedimental de cada instrumento.
This study aims to analyze the enforceability and the effectiveness of the urban sanctioning instruments provided for in the Federal Constitution of 1988, Statute of the City and Master Plan, applicable to the owner who fails to comply with the social function of urban property, a principle based on the 1988 Magna Carta, and that guides property rights. These instruments are of extreme social relevance, in view of being responsible for forcing the owner to use the property properly, taking into account the interests of the community, especially in Brazil, which has a huge number of idle properties, unused, while, on the other hand, the housing deficit is growing every year. Therefore, the work was carried out in monographic form, based on a wide bibliographic, documentary range, and using the deductive method. Initially, to introduce the proposed theme, aspects related to the historical evolution of property right were presented, from its origins in ancient times and Roman law, through the influence of the libertarian ideals from The French Revolution and socialists of the welfare state, until its treatment in the Brazilian legal order. Then, the historical evolution of the social function of the urban property had been presented, from the theoretical conception elaborated by Léon Duguit, its adoption by several countries around the world, with emphasis on Mexico and Germany, until its treatment in the Brazilian constitutions, mainly, the 1988 Magna Carta, in addition to its provision in the current Civil Code. Finally, a detailed analysis of each sanctioning instrument provided for in the Statute of the City was made, in particular the need for regulation through the Master Plan or specific law by the municipal government, which is also competent to apply them. It was found that a large part of Brazilian municipalities did not regulate the urban sanctioning instruments and those that regulated, for the most part, did not use them, mainly due to the inefficiency of the public power, either due to the lack of political will, lack of personnel and financial resources, or often by the influence of property owners and also by the procedural bureaucracy of each instrument.
Descrição
Palavras-chave
direito de propriedade , função social da propriedade urbana , instrumentos sancionatórios urbanísticos , estatuto da cidade , property right , social function of urban property , urban sanctioning instruments , statute of the city
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