Os limites nas técnicas de reprodução humana assistida para a proteção dos direitos humanos: a insegurança jurídica causada pela ausência de legislação específica no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Caldas, Marcela
Orientador
Scalquette, Ana Cláudia Silva
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho explorará as diversas modalidades de Técnicas de Reprodução Assistida
(TRAs) e as perspectivas éticas e legais em torno do direito à vida no contexto dessas técnicas
biotecnológicas, sendo crucial compreender as diferentes teorias que definem quando ocorre o
início da vida e os direitos associados ao nascituro. O objetivo do trabalho não é criticar a
reprodução assistida, mas, informar que em razão da ausência de legislação específica acerca
do tema, isto é, lei aprovada pelo Congresso Nacional, ocasiona insegurança jurídica que afeta
todos os envolvidos, analisando sob a perspectiva do Direito, da Bioética, do Biodireito e da
Ética Médica. Outrossim, o projeto apresentará as possíveis soluções para tentar diminuir a
referida insegurança, prevalecendo a proteção aos Direitos Humanos, principalmente a
dignidade da pessoa humana.
This present work will explore the different modalities of Assisted Reproduction Techniques (ARTs) and the ethical and legal perspectives surrounding the right to life in the context of these biotechnological techniques, it is crucial to understand the different theories that define when the beginning of life occurs and the rights associated with the unborn child. The objective of the work is not to criticize assisted reproduction, but to inform that due to the absence of specific legislation on the subject, that is, a law approved by the National Congress, it causes legal uncertainty that affects everyone involved, analyzing from the perspective of Law, Bioethics, Biolaw and Medical Ethics. Furthermore, the project will present possible solutions to try to reduce the aforementioned insecurity, with the protection of Human Rights prevailing, especially the dignity of the human person.
This present work will explore the different modalities of Assisted Reproduction Techniques (ARTs) and the ethical and legal perspectives surrounding the right to life in the context of these biotechnological techniques, it is crucial to understand the different theories that define when the beginning of life occurs and the rights associated with the unborn child. The objective of the work is not to criticize assisted reproduction, but to inform that due to the absence of specific legislation on the subject, that is, a law approved by the National Congress, it causes legal uncertainty that affects everyone involved, analyzing from the perspective of Law, Bioethics, Biolaw and Medical Ethics. Furthermore, the project will present possible solutions to try to reduce the aforementioned insecurity, with the protection of Human Rights prevailing, especially the dignity of the human person.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
reprodução humana assistida , insegurança jurídica , direitos humanos , dignidade , assisted human reproduction , juridical insecurity , human rights , dignity