O acordo de não persecução penal: a resolução 181/2017 do conselho nacional do ministério público

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorHartmann, Elizandra Paula
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.date.accessioned2019-09-24T18:25:51Z
dc.date.available2019-09-24T18:25:51Z
dc.date.issued2019-06-07
dc.description.abstractAs investigações criminais têm papel fundamental na persecução penal, pois reúnem elementos necessários para averiguar a materialidade e autoria de uma infração penal. Sua realização, segundo preceito constitucional se dá por meio da Polícia Judiciária, mas excepciona, a outros agentes essa atribuição, a exemplo do Ministério Público. Acerca disso, se travou na doutrina conflitos envolvendo a constitucionalidade do Ministério Público promover investigações, que só teve fim com a resposta do Supremo Tribunal Federal. Afim de regulamentar as investigações, foi criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a Resolução nº 181/2017, que além de, instituir diretrizes para aperfeiçoar o procedimento investigativo, incluiu dispositivo que promove um acordo entre o indiciado e o Ministério Público. O presente artigo tem como fundamento a análise acerca do acordo de não persecução penal, promovido pelo Ministério Público, através de um recorte temporal, acerca da sua constitucionalidade à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e sua conformação com a Resolução 181/2017.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20131
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectinvestigações criminaispt_BR
dc.subjectministério públicopt_BR
dc.subjectresolução 181/2017pt_BR
dc.subjectacordopt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal: a resolução 181/2017 do conselho nacional do ministério públicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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