Sanção política: mudança do entendimento do STF no RE 1.090.591(RG tema 1042)

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorDallari Júnior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.authorFreitas, Gustavo Martins de
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.contributor.refereesOliveira, José do Carmo Veiga de
dc.date.accessioned2023-04-10T22:12:05Z
dc.date.available2023-04-10T22:12:05Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractSanções Políticas em Direito Tributário são medidas indiretas empreendidas pelo Fisco, mediante desvirtuamento do poder de polícia, compelindo o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, impedindo-o de exercer o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, no âmbito administrativo ou judicial, em face de prejuízo real ou potencial a sua atividade empresarial. O Fisco passa a exigir valores referentes a fatos geradores diferentes da situação ensejadora do exercício do poder de polícia, mediante a prática de atos constritivos às garantias da livre iniciativa e concorrência, prejudicando o exercício da atividade empresarial do contribuinte. O empresário se vê coagido em pagar sob pena de perder o negócio, a mercadoria, ou qualquer outra razão de cunho comercial. O trabalho em tela irá tecer sobre o termo: sanções políticas e o RE 1.090.591.pt_BR
dc.description.abstractPolitical Sanctions in Tax Law are indirect measures taken by the Tax Authorities, through distortion of the police power, forcing the taxpayer to pay taxes in arrears, preventing him from exercising the right to the adversary system, ample defense and due legal process, in the administrative or judicial scope, in the face o factual or potential demage to its business activity. The Tax Authorities now demand amounts referring to triggering events Other than the situation the gave rise to the exercise of police power, through the practice of restrictive acts to the guarantees of free initiative and competition, harming the exercise of the taxpayer’s business activity. The entrepreneur is forced to pay under is forced to pay under penalty of losing the business, the merchandise, or any Other comercial reason. The work on screen wwill weave about the term: political sanctions and RE 1.090.591.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32182
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsanções políticaspt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectconstituição federalpt_BR
dc.subjectfiscopt_BR
dc.subjectpolitical sanctionspt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjectfederal constitutionpt_BR
dc.subjecttaxpt_BR
dc.titleSanção política: mudança do entendimento do STF no RE 1.090.591(RG tema 1042)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
GUSTAVO MARTINS DE FREITAS ._2719379_assignsubmission_file_GUSTAVO MARTINS FREITAS - SANCAO POLITICA MUDANCA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1090591 (RG TEMA 1042).pdf
Tamanho:
472.65 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis