A interpretação objetiva do requisito de miserabilidade e sua consequência na requisição do Benefício de Prestação Continuada

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dc.contributor.advisorBarbosa, Tatiana Trommer
dc.contributor.authorVieira, Alexandre dos Santos
dc.contributor.refereesSoares, Irineu Carvalho de Oliveira
dc.contributor.refereesMaron, Isabelli Maria Gravatá
dc.contributor.refereesBarbosa, Tatiana Trommer
dc.date.accessioned2024-10-08T18:38:19Z
dc.date.available2024-10-08T18:38:19Z
dc.date.issued2024-07-09
dc.description.abstractO presente estudo se propõe a investigar se a judicialização é condição para a efetivação do Benefício de Prestação Continuada da LOAS. O problema fulcral é que o INSS tem desconsiderado os critérios objetivos ao analisar os requerimentos e os indefere, tratando a concessão sem humanidade e de forma impessoal. Tal atuação burocrática tem rendido diversas reflexões acerca da efetividade do BPC/LOAS na dignidade e assistência do cidadão mais necessitado. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, visando embasamento teórico em artigos, livros e documentos relacionados ao assunto. Ademais, foram analisados casos de indeferimento do benefício e decisões judiciais que impactaram o contexto do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPCLOAS), com o objetivo de compreender as consequências dessa intervenção do Poder Judiciário. Verifica-se que a judicialização do BPC-LOAS tem sido fundamental para a salvaguarda dos direitos dos indivíduos vulneráveis e a promoção da inclusão social. No entanto, é imperativo encontrar um equilíbrio entre a intervenção judicial e a eficiência administrativa, de modo a garantir que o sistema permaneça sustentável e acessível aos necessitados. Ao alcançar esse equilíbrio, o Brasil poderá continuar a afirmar seu compromisso com a justiça e o bem-estar social, ao mesmo tempo em que satisfaz eficazmente as necessidades de seus cidadãos.
dc.description.abstractThe presente study aims to investigate whether judicialization is a condition for the implementation of the Continuous Cash Benefit (BPC) provided by the LOAS (Law of Social Assistance). The central problem lies in the fact that the National Institute of Social Security (INSS) has disregarded objective criteria when analyzing benefit requests, resulting in denials that lack humanity and are impersonal. This bureaucratic approach has prompted various reflections on the effectiveness of BPC/LOAS in ensuring the dignity and assistance of the most vulnerable citizens. The study conducted a bibliographic research, drawing theoretical foundations from articles, books, and related documents. Additionally, it analyzed cases of benefit denials and judicial decisions that impacted the context of the BPC-LOAS. The goal was to understand the consequences of the judiciary's intervention. Esure that the judicialization of BPC-LOAS has been crucial for safeguarding the rights of vulnerable individuals and promoting social inclusion. However, it is imperative to strike a balance between judicial intervention and administrative efficiency to ensure the sustainability and accessibility of the system for those in need. By achieving this equilibrium, Brazil can continue to uphold its commitment to justice and social wellbeing while effectively meeting the needs of its citizens.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39550
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectBPC-LOAS
dc.subjectjudicialização
dc.subjectjustiça social
dc.subjectdignidade da pessoa humana
dc.subjectjudicialization
dc.subjectsocial justice
dc.subjectdignity of te human person
dc.titleA interpretação objetiva do requisito de miserabilidade e sua consequência na requisição do Benefício de Prestação Continuada
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade Rio de Janeiro
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