Os limites da interpretação da taxatividade mitigada na interposição de agravo de instrumento

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorPaz, Vitor Nascimento
dc.contributor.refereesRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.refereesRibeiro, Vivian
dc.date.accessioned2023-03-09T22:53:27Z
dc.date.available2023-03-09T22:53:27Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO Código de Processo Civil de 2015 elencou nos incisos do artigo 1.015 as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Contudo, surgiram decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo que mereciam ser tuteladas de imediato, sob perda superveniente do objeto, caso fossem discutidas apenas em sede de preliminar de Apelação. Diante deste contexto, surgiram dúvidas sobre qual deveria ser a melhor interpretação para os incisos do artigo. Doutrina e a jurisprudência divergiram sobre o tema e três teses de maior relevância foram criadas. A primeira alegava que o rol era fechado, não admitindo interpretações, já a segunda, defendia a ideia de que o rol admitia interpretação extensiva e a terceira corrente entendia que o rol era fechado, mas admitia interpretação extensiva. No intuito de pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, decidiu pela interpretação mitigada dos incisos do artigo. Portanto, o intuito deste artigo é entender o que de fato mudou com o novo entendimento, bem como quais são os novos limites de interposição de Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias.pt_BR
dc.description.abstractThe Code of Civil Procedure of 2015 listed in the items of article 1.015 the hypotheses for the appeal of an interlocutory appeal. However, decisions arose interlocutory not provided for in the list of the article that deserve to be protected immediately, under supervening loss of the object, if any occurred discussed only in the preliminary Appeal. In view of the context, doubts arose as to whether this was the best interpretation for the items of the article. Doctrine and jurisprudence diverged on the subject and three theses of greater strength. The first claimed that the role was closed, not admitting interpretations, while the second, defended the idea that the role admitted extensive interpretation and the third current understood that the role was closed, but admitted extensive interpretation. In order to pacify the issue, the Superior Court of Justice, in the context of a Special Appeal, decided by the mitigated interpretation of the items of the article. Therefore, the purpose of this article is to understand what has actually changed with the new understanding, as well as what are the new limits of interposition of instrument in interlocutory decisions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31512
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectagravo de instrumentopt_BR
dc.subjecttaxatividade mitigadapt_BR
dc.subjectartigo 1.015 CPCpt_BR
dc.subjectalcance da interpretaçãopt_BR
dc.subjectinterlocutory appealpt_BR
dc.subjectmitigated taxativitypt_BR
dc.subjectarticle 1.015 CPCpt_BR
dc.subjectscope of interpretationpt_BR
dc.titleOs limites da interpretação da taxatividade mitigada na interposição de agravo de instrumentopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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