A mulher transgênero em face do alistamento militar compulsório no Brasil

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dc.contributor.advisorFerreira, Raphael da Rocha Rodrigues
dc.contributor.authorQuina, Deborah Thays da Silva
dc.contributor.refereesBarros, Marco Antônio Loschiavo de
dc.contributor.refereesPuga, Bruna Azzari
dc.date.accessioned2023-04-06T23:08:35Z
dc.date.available2023-04-06T23:08:35Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo propôs uma reflexão concernente à mulher transgênero que possua documentação incongruente – isto é, que reflita o gênero masculino – em face do alistamento militar no Brasil, obrigatório a todos os homens a partir do momento em que completam 18 anos de idade. Para tanto, partiu-se de uma análise quanto às dificuldades atinentes à alteração de prenome e gênero pelo indivíduo transgênero no país, considerando a disparidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº. 4275, que assentou a possibilidade de alteração de registro civil de pessoas transexuais e travestis junto aos cartórios, dando origem o Provimento nº. 73 do Conselho Nacional de Justiça e a efetivação desse direito no campo prático. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, examinou-se a literalidade com que a anotação masculina no documento de nascença é empregada como justificativa para a compulsoriedade no alistamento militar por mulheres transgêneros com registro civil pertencente ao gênero oposto, bem como a ausência de políticas inclusivas nas Forças Armadas Brasileiras frente à diversidade sexual e de gênero. Secundariamente, promoveu-se breve perspectiva global sobre a percepção do tema em outros países e respectivas forças armadas. Diante dessas observações, ponderou-se a possibilidade de instrumento normativo que isente as mulheres em pauta da obrigatoriedade no serviço militar como medida para a efetivação de direitos fundamentais prestigiados pela Constituição Federal. Nesse contexto, o trabalho objetivou fomentar o reconhecimento de controversas relativas à população transgênero que ainda carece de soluções que lhe proporcione uma existência digna.pt_BR
dc.description.abstractThis article proposed a reflection concerning the transgender woman who has incongruous documentation - that is, that reflects the male gender - regarding the military enlistment in Brazil, mandatory for all men from the year they turn 18 years old. Therefore, it started with an analysis of the difficulties related to the change of first name and gender by the transgender person in Brazil, considering the disparity between the decision of the Federal Supreme Court in the judgment of the Direct Unconstitutionality Action - ADI nº. 4275, which established the possibility of altering the civil registration of transsexuals and transvestites with the registry offices, giving rise to Provision nº. 73, of the National Council of Justice, and the realization of this right in the practical field. Through bibliographical and documentary research, it examines the literalness with which the male annotation in the birth document is used as a justification for the compulsory military enlistment by transgender women with civil registration belonging to the opposite gender, and the absence of inclusive policies in the Brazilian Armed Forces relative to sexual and gender diversity. Secondly, a brief global perspective on the perception of the topic in other countries and their respective armed forces was promoted. Considering these observations, the possibility was raised of a normative instrument that exempts the women in question from the mandatory military service as a measure for the realization of fundamental rights prestigious by the Federal Constitution of Brazil. In this context, the study aimed to promote the recognition of controversies related to the transgender population that still lack solutions that provide them with a dignified existence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32064
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttransgêneropt_BR
dc.subjectforças armadas brasileiraspt_BR
dc.subjectalistamento militar obrigatóriopt_BR
dc.subjecttransgenderpt_BR
dc.subjectbrazilian armed forcespt_BR
dc.subjectconscriptionpt_BR
dc.titleA mulher transgênero em face do alistamento militar compulsório no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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