A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis

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dc.contributor.advisorFelberg, Lia
dc.contributor.authorCaetano, Adriana Carpinelli
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.refereesFelberg, Rodrigo
dc.date.accessioned2023-05-02T22:55:23Z
dc.date.available2023-05-02T22:55:23Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar a transexualidade profundamente, para que se entenda a aplicação da Lei da Maria da Penha em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher trans, entendendo as questões de identidade de gênero, gênero, sexo e violência contra a mulher cis e transexual. Para isso, será realizada uma contextualização histórica e social da situação da mulher transexual no Brasil, a fim de entender a realidade de violência sofrida por elas, que difere nas razões e na forma como ocorre, da violência doméstica sofrida por mulheres cisgênero. Por fim, será abordada a recente determinação do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transexuais, o que trouxe maior segurança jurídica acolhimento às mulheres que são vítimas deste tipo de crime.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze transsexuality in depth, in order to understand the application of the Maria da Penha Law in situations of domestic and family violence against trans women, understanding the issues of gender identity, gender, sex and violence against cis women. and transsexual. For this, a historical and social contextualization of the situation of transsexual women in Brazil will be carried out, in order to understand the reality of violence suffered by them, which differs in the reasons and in the way in which it occurs, from the domestic violence suffered by cisgender women. Finally, the recent determination of the Superior Court of Justice that allowed the applicability of the Maria da Penha Law in cases of domestic and family violence against transsexual women will be addressed, which brought greater legal security to women who are victims of this type of crime.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32566
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectidentidade de gêneropt_BR
dc.subjecttransexualidadept_BR
dc.subjectlei maria da Penhapt_BR
dc.subjectgender identitypt_BR
dc.subjecttranssexualitypt_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.titleA aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra mulheres transexuais e travestispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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