Desafios e perspectivas das parcerias público-privadas de presídios

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.authorMartins, Victória Moreira
dc.date.accessioned2023-04-17T13:44:19Z
dc.date.available2023-04-17T13:44:19Z
dc.date.issued2023-02-10
dc.description.abstractA atuação da iniciativa privada no setor prisional é uma tendência mundial, implementada, principalmente, no Brasil, nos Estados Unidos da América, na Inglaterra e na Austrália. Diante do aumento da quantidade de presídios geridos por parceiros privados, insta estudar os impactos positivos e negativos da atuação privada em um setor tão particular como o carcerário, ante a sensibilidade dos direitos fundamentais das pessoas que estão privadas da sua liberdade. O objetivo do presente trabalho é analisar as parcerias público-privadas (PPPs) celebradas no setor prisional nacional e internacional, de maneira comparativa, com base nos princípios norteadores da Administração Pública e dos direitos fundamentais, em especial ao interesse da coletividade, para verificar o grau de comprometimento das relações público-privadas perante os usuários dos serviços públicos concedidos e os impactos desses contratos a médio e longo prazos nos objetivos e metas das políticas penitenciárias. A implementação desses trabalhos depende do estudo complementar de outras disciplinas além do Direito administrativo, como o Direito constitucional, o Direito penal e o Direito trabalhista. A metodologia utilizada no presente estudo compreende o método jurídico-dedutivo, cuja abordagem é uma combinação dogmática e dedutiva. O primeiro realiza-se por meio da análise de teorias doutrinárias acerca das definições jurídicas revisadas em obras, artigos científicos, dissertações e teses, bem como legislativas da concessão comum e das PPPs. O estudo bibliográfico e documental é imprescindível para compreender os elementos conceituais da pesquisa. Aplica-se a abordagem dedutiva por meio do exame de dados estatísticos relacionados ao tema, de forma quantitativa e qualitativa. A celebração de parcerias público-privadas destinadas à concessão de serviços de gestão carcerária tem efeitos positivos a curto prazo, mas efeitos muito negativos a longo prazo. O nivelamento superficial do problema dá a falsa sensação de que as empresas privadas podem, de fato contribuir para a solução dos problemas no âmbito prisional, quando, na realidade, a combinação da atividade privada ao cerceamento da liberdade das pessoas pode contribuir ainda mais para o agravamento dos problemas enfrentados hoje nesse setor.pt_BR
dc.description.sponsorshipMackPesquisa - Fundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32280
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsistema prisionalpt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectparceria público-privadapt_BR
dc.subjectpolítica de privatização carceráriapt_BR
dc.subjectpresídios privadospt_BR
dc.titleDesafios e perspectivas das parcerias público-privadas de presídiospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3182-2803pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4941381396284073pt_BR
local.contributor.board1Petean, Fabiano Augusto
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9447551263933494pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5464-2090pt_BR
local.contributor.board2Sellos-Knoerr, Viviane Coelho de
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4609374374280294pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0775-2267pt_BR
local.description.abstractenThe performance of private initiative in the prison sector is a worldwide trend, implemented mainly in Brazil, the United States of America, England and Australia. In view of the increase in the number of prisons managed by private partners, it urges to study the positive and negative impacts of private performance in a sector as particular as the prison, given the sensitivity of the fundamental rights of people who are deprived of their freedom. The objective of this study is to analyze the public-private partnerships (PPPs) celebrated in the national and international prison sector, in a comparative manner, based on the guiding principles of public administration and fundamental rights, especially the interest of the collective, to verify the degree of commitment of public-private relations to users of the public services granted and the impacts of these contracts in the medium and long term on the objectives and goals of the Penitentiary policies. The implementation of these works depends on the complementary study of other disciplines besides administrative law, such as constitutional law, criminal law and labor law. The methodology used in the present study comprises the legal-deductive method, which approach is a dogmatic and deductive combination. The first is through the analysis of doctrinal theories about the revised legal definitions in books, scientific articles, dissertations and theses, as well as legislative of the common concession and PPPs. Bibliographic and documentary study is essential to understand the conceptual elements of the research. The deductive approach is applied by examining statistical data related to the theme, in a quantitative and qualitative way. The conclusion of public-private partnerships for the provision of prison management services has positive short-term effects, but very negative long-term effects. The superficial leveling of the problem gives the false feeling that private companies can, in fact, contribute to the solution of problems in the prison field, when, in reality, combination of private activity to the tightening of people's freedom can further contribute to the aggravation of the problems faced today in this sector.pt_BR
local.keywordsprison systempt_BR
local.keywordshuman rightspt_BR
local.keywordspublic-private partnershippt_BR
local.keywordsprison privatization policypt_BR
local.keywordsprivate prisonspt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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